BRASÍLIA - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no texto final uma emenda para que os ministros ainda possam derrubar por meio de decisão individual atos normativos do presidente da República. A alteração foi feita antes da votação marcada para esta quarta-feira, 22, no Senado.
A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF. “Atos normativos, que são, via de regra do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica”, disse Amin, ao aceitar uma emenda de autoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).
A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso. Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.
Amin ainda acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde sairem as leis eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.