BRASÍLIA - O governo federal perdeu o controle sobre seus documentos secretos e ultrassecretos. O monitoramento e a gestão dessas informações deveriam ser feitos por uma comissão vinculada à Casa Civil da Presidência da República, mas o órgão não sabe nem mesmo a quantidade exata de informações classificadas como sigilosas. A constatação faz parte de um relatório produzido pela Transparência Brasil.
Entre as informações que estão fora de controle estão documentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produzidas em 2022 sobre uma suposta ameaça de atentado contra o presidente da República e indícios de tentativa de desvio de produtos militares para o exterior.
Desde 2012, com a regulação da Lei de Acesso à Informação (LAI), órgãos e ministérios devem enviar uma relação à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) – composta por integrantes da Casa Civil, do GSI, da AGU, CGU e de outros seis ministérios – de seus documentos classificados como reservado (protegido por cinco anos de sigilo), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Chamados de Termos de Classificação de Informações (TCIs), essas relações trazem o número de identificação dos documentos, os argumentos para justificar o sigilo e os motivos para a restrição de acesso.
No entanto, esse processo está “defasado”, como admite o próprio governo. Não há padrão nas informações e os dados estão incompletos. De um lado, a Comissão é ignorada pelos órgãos. Por outro, a CMRI descumpre seu próprio dever de ofício de monitorá-los.
“Órgãos federais estão descumprindo sistematicamente normas legais e infralegais relativas à divulgação, monitoramento e revisão das informações classificadas como secretas e ultrassecretas. Isso acarreta em prejuízos diretos à sociedade, devido à manutenção de sigilos potencialmente indevidos, e também ao poder público, em razão da insegurança jurídica de informações que não passaram pela reanálise de ofício da CMRI e, segundo a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, deveriam ter sido automaticamente desclassificadas”, diz o relatório da Transparência Brasil.
Os órgãos ministeriais, por exemplo, editaram ao menos 25.955 sigilos desde o início da LAI. A maioria foi produzida pelo Itamaraty. Mas a comissão da Casa Civil tem sob custódia 23.980, ou seja, uma diferença de quase 2 mil informações classificadas.
O buraco, no entanto, é mais fundo ainda, segundo o relatório da Transparência Brasil. A partir do número único que os documentos recebem, a ONG identificou 8.729 sigilos que não estão na base da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Outras 5.369 informações classificadas só estão presentes na base da Comissão e não aparecem nos portais dos órgãos ministeriais.
“Em 2023, passando a ser subordinada à Casa Civil, a Abin divulgou o resumo das informações classificadas naquele ano. Entre as que não foram encaminhadas à CMRI há descrições como: ‘participação do brasil no conselho ártico’, ‘suposta ameaça de atentado contra o presidente da República (informação produzida em 2022)’, ‘indícios de tentativa de desvio de material de uso dual para o exterior’, ‘discussões para ampliação do observatório astronômico de Juazeirinho (PB)’ e ‘operação República’”, detalha o relatório.
Uma vez que foram considerados sigilosos, não é possível saber o teor desses documentos. A falta de controle, porém, dificulta o monitoramento e eventual acesso a esses documentos quando forem desclassificados.
Ainda de acordo com a Transparência Brasil, a CMRI também descumpre sua atribuição de reanalisar a cada quatro anos, de ofício, todas as informações classificadas como secretas e ultrassecretas. Conforme prevê o decreto que regulamentou a LAI, a Comissão é responsável por decidir se o sigilo deve ser mantido, ampliado, reduzido ou extinto. Nessa situação, a falta de controle acaba causando uma insegurança jurídica para o governo, uma vez que o sigilo perde automaticamente a sua validade, caso a reanálise não for feita.
Procurada, a Casa Civil informou que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações vem empreendendo esforços para a melhoria na gestão da classificação de informações pelos órgãos do Poder Executivo federal.
Uma das ações, segundo a Pasta, foi o desenvolvimento de um sistema de registro e controle das classificações. O mesmo está em fase de implantação. “O objetivo é que os órgãos e entidades classificadoras registrem os dados para que posteriormente possam ser acessados por um painel, viabilizando a gestão do quantitativo de informações. O painel será disponibilizado para controle social e auxiliará na gestão por parte da CMRI”, detalhou a Casa Civil.
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que vem trabalhando para reverter anos de descaso com a Lei de Acesso à Informação. “Neste governo, o sigilo é a exceção e restringe-se a hipóteses legais, interpretadas de maneira restritiva”, alegou.
A CGU esclareceu que foram criadas medidas de aprimoramento do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, dando “mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Poder Executivo federal e como instância recursal administrativa de negativas de acesso à informação.”
O novo decreto diz que a CGU poderá, a partir da análise dos elementos públicos do termo de classificação da informação (TCI), buscar a identificação de indícios de erros de classificação. Eventuais erros identificados serão comunicados à CMRI e à autoridade que classificou a informação.
“Todo o trabalho de monitoramento deve ocorrer a partir dos dados públicos dos TCIs. Os dados necessários à realização do monitoramento por parte da CGU serão fornecidos pelo Sistema de Tratamento de Informações Classificadas, que será disponibilizado e gerido pela Secretaria-Executiva da CMRI. O sistema está em fase de implantação e, assim que estiver em plena operação, a CGU passará a receber extrações mensais para analisar os róis e emitir as notificações cabíveis”, finalizou.