BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para esta quinta-feira, 7, uma reunião com os membros do colegiado para definir a votação da proposta de emenda à constituição (PEC) das Drogas. O encontro vai ocorrer após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal nesta quarta-feira, 6.
Em uma reunião fechada, os senadores irão avaliar uma data para votar a PEC, que é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e endurece ainda mais a legislação anti-drogas do País. Segundo dois parlamentares que integram a CCJ, a proposta deve ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira, 13.
Conforme revelou a Coluna do Estadão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e partidos que compõem a base governista e apoiam a descriminalização devem manter uma “distância de segurança” sobre a PEC. A análise é que o tema pode desgastar a popularidade do petista e prejudicar uma aproximação com a bancada evangélica.
Nesta terça-feira, 5, Pacheco afirmou, após se reunir com parlamentares da oposição, que o Senado iria aguardar o STF decidir sobre o tema antes de apreciar a PEC. “Eu já externei o meu ponto de vista em relação a isso, da integridade da lei que foi votada no Congresso Nacional. Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazer uma avaliação”, disse.
Porém, nesta quarta, ele disse à TV Globo que a sua declaração foi mal interpretada e que o “aguardar” seria analisar se a decisão não seria uma “invasão legislativa” e não um interrupção da tramitação da proposta de emenda.
“A PEC tramita normalmente, tá na Comissão de Constituição e Justiça independe da questão do julgamento no Supremo, então houve uma certa confusão em relação a isso. A minha manifestação sobre aguardar a decisão do STF é só pra gente aferir se há invasão legislativa ou não”, disse.
PEC é resposta do Congresso contra julgamento do STF
A PEC das Drogas foi apresentada em setembro do ano passado, após cinco ministros do STF votarem pela liberação do porte da maconha para uso pessoal. Nesta quarta-feira, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra a liberação. O placar está em 5 a 3 e o julgamento foi suspenso temporariamente após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Diante de um embate entre o Legislativo e o Judiciário por conta de decisões tomadas pela Corte em temas considerados sensíveis para a sociedade, Pacheco disse na época que decisões do STF não podem criar novas legislações e considerou um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo” o julgamento sobre o tema.
Pela legislação atual, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
O relator da PEC na CCJ é o senador Efraim Filho (União-PB). No texto do parlamentar, é prevista uma diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga – incluindo a maconha – e quem trafica as substâncias. A classificação, contudo, não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para os dependentes químicos e penas alternativas à prisão.