Há muitos políticos surfando na onda da falta de regulação da Internet. São pessoas que bradam à liberdade sempre que o STF toma alguma decisão referente ao mundo online, sobretudo envolvendo as redes sociais. Mas o que eles não dizem é que estão sendo, no mínimo, hipócritas e oportunistas.
Eles certamente sabem que, quando não há uma lei clara, cabe ao Supremo criar jurisprudências. Essa é uma das tarefas primordiais da Corte. Ou seja: sem uma regulação das redes, é função de Alexandre de Moraes e dos demais ministros definirem o que vale e o que não vale.
Portanto, se há abusos, a culpa é de quem se faz de indignado para ganhar votos, mas não coloca a mão na massa para que o Brasil possa ter uma legislação clara sobre o ambiente digital.
Esse paradoxo sustenta a popularidade de diversos deputados e senadores. Muitos parlamentares classificam, erradamente, a regulação como censura e deixam um campo amplamente aberto para que o Judiciário tome decisões que o Legislativo deveria tomar.
É uma opção consciente pela inoperância, pois, quando as decisões surgem, acusam os ministros de serem ditatoriais, jogam para a plateia, vão gravar vídeos lacradores para o Instagram e afins e seguem sem fazer o que deveriam, que é legislar.
O atual Congresso Nacional tem um viés conservador muito claro. Portanto, para a direita seria o melhor momento de colocar em prática a regulação online, que certamente teria muito mais nuances conservadoras do que progressistas.
E o trabalho não precisaria começar pelos pontos mais polêmicos, como a questão das fake news. Poderia, por exemplo, se iniciar a partir de discussões de temas voltados à proteção às crianças, ao comércio eletrônico, aos jogos de azar, a privacidade e segurança, etc. Seria já um avanço, até que o País estivesse preparado para entrar nos temas mais controversos.
Esse debate terá que acontecer, uma hora ou outra. Mas parece que a direita está comendo mosca em troco de curtidas e audiência, apesar de estar com a faca e o queijo nas mãos.
E, diante desse caos que os assuntos jurídicos que tocam as redes se tornaram, mesmo quando algo está explicitamente infringindo as leis — como o caso que resultou no último conflito envolvendo Alexandre de Moraes e Elon Musk —, esses mesmo políticos levantam as câmeras dos celulares para criticar o fato de uma multinacional infringir algo básico da lei brasileira, mas seguem passivos, inábeis e se fazendo de mortos sobre a legislação.
Se querem que as empresas estrangeiras possam atuar no Brasil sem representante legal, que debatam isso no Congresso e mudem as regras. O X, de Musk, descumpre decisões judiciais brasileiras, impede que haja alguém da empresa no Brasil para receber intimações e quer que tudo isso fique como está. Um misto de má-fé e militância anarquista, que jamais dará bons frutos.
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É urgente que esses parlamentares deixem de lado o populismo e assumam suas responsabilidades. O Brasil precisa de uma legislação clara e eficaz sobre o ambiente digital, que hoje é uma zona de sombra, onde crimes muitas vezes se propagam de forma imune.
E cabe ao Legislativo, não ao Judiciário, o papel principal nesse processo. A passividade e a incompetência não são mais aceitáveis, especialmente quando o futuro da democracia e da liberdade de expressão no País está em jogo.