O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 21, por unanimidade, que são improcedentes as ações pela cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). A Corte Eleitoral rejeitou as alegações de que o ex-juiz da Operação Lava Jato cometeu abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.
A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). No mês passado, por 5 votos a 2, a Corte rejeitou os argumentos da Federação Brasil da Esperança, integrada pelo PT, e do PL, autores das ações contra Moro apresentadas em novembro de 2022.
As siglas alegavam que Moro causou um desequilíbrio eleitoral por ter anunciado ser pré-candidato à Presidência e, depois, ter concorrido a senador pelo Paraná, cargo para o qual foi eleito com 1,9 milhões de votos.
Após o resultado no TSE, o ex-juiz chamou o julgamento de “técnico e transparente” e disse que “foram respeitadas a soberania popular e os votos de quase dois milhões de paranaenses”.
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Depoimento de Moro e possibilidade de cassação
Em dezembro do ano passado, Sérgio Moro prestou depoimento, por videoconferência, ao TRE-PR. Durante a oitiva, o ex-juiz se recusou a responder às perguntas formuladas pelas partes da ação. Ao fim da audiência, o senador qualificou o processo como “um monte de nada, um grande castelo de cartas”.
Naquele mesmo mês, os procuradores eleitorais do Paraná emitiram um parecer a favor da cassação do senador. Dias depois, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou publicamente que Sérgio Moro “não tinha saída”. “Se ele (Lula) errou em alguma coisa, tinha que ser julgado dentro da lei. O Moro errou, pois superou os limites da lei”, disse o dirigente partidário em entrevista ao jornal regional O Diário, argumentando que o ex-juiz “pagaria” pelos erros com a cassação.
Indicação de Lula
No TRE-PR, o ano de 2024 começou sem previsão para que as ações contra Moro fossem julgadas, pois o Regimento Interno prevê que ações que podem acarretar em cassação só sejam pautadas com um quórum completo dos sete juízes.
O julgamento envolvendo o ex-juiz só foi viabilizado a partir de fevereiro, com a posse de José Rodrigo Sade, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No TRE-PR, placar foi de 5 a 2 a favor de Moro
Com o quórum completo, o resultado no TRE-PR foi de cinco votos contrários à cassação e dois a favor. Segundo o parecer do relator Luciano Carrasco Falavinha, os autos precisavam de comprovação de que os gastos da pré-campanha de Moro à Presidência foram destinados, especificamente, para eleitores do Paraná. O entendimento do relator foi seguido pelos desembargadores Claudia Cristofani, Guilherme Denz, Anderson Fogaça e Sigurd Roberto Bengtsson.
Os votos discordantes foram de José Sade e Julio Jacob. Para Sade, houve “patente abuso” na pré-campanha de Moro, com a “quebra da isonomia do pleito (de 2022)”. Segundo Jacob, os gastos do ex-juiz foram abusivos na medida em que estiveram em um patamar “muito longe de acesso” do padrão de um “candidato médio”.
Recurso ao TSE
Mesmo antes de finalizado o julgamento no TRE-PR, os advogados de PT e PL prometeram que, se a Corte estadual decidisse pela improcedência das ações, haveria recurso ao TSE. No caso do PL, o recurso judicial foi desaconselhado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas Valdemar alegou que, no contrato com os advogados, estava previsto o pagamento de uma multa em caso de não apelar ao TSE no trâmite da ação.
Ao contrário do parecer dos procuradores regionais, que se posicionaram a favor cassação, a Procuradoria-Geral Eleitoral recomendou a improcedência das ações. No TSE, o placar foi unânime, com sete juízes contrários à cassação. Segundo os critérios do ministro Floriano Marques, relator da ação, o montante gasto durante a pré-campanha de Moro à Presidência foi de R$ 777 mil, o que representa 17,47% do teto da campanha. Segundo o ministro, o valor é “importante, mas não, por si só, abusivo”.
A natureza dos gastos também foi relativizada pelos ministros do TSE, o que pesou no entendimento favorável a Moro. É o caso de despesas com segurança pessoal, que não tiveram, segundo os ministros, finalidade eleitoral expressa. “Ninguém gosta de andar com segurança, com carro blindado”, defendeu Alexandre de Moraes, presidente do TSE. “Esses gastos devem ser totalmente afastados de qualquer conotação eleitoral”, disse o ministro.
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Nesta quarta-feira, 22, os partidos informaram que não vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE que absolveu o senador.
Moro, político
Após deixar o governo, o ex-juiz alçou uma candidatura à Presidência. Ele se apresentou como presidenciável até meados de 2022, mas mudou os planos. O projeto para presidir o País estava sendo construído no Podemos, partido do qual ele se desfiliou para ingressar no União Brasil.
Na nova sigla,se candidatou ao Senado, tentando migrar de domicílio eleitoral para São Paulo, assim como sua esposa, Rosângela Moro. Ela conseguiu e, na eleição de 2022, se candidatou a deputada federal por São Paulo. O ex-juiz, não, concorrendo naquele pleito pelo Paraná, para o cargo de senador.
Sérgio Moro era o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba em março de 2014, quando teve início a Operação Lava Jato. Com o posto, Moro era o responsável pelas decisões sobre a operação, que foi tocada por uma força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).
Para os críticos do ex-juiz, a Lava Jato foi conduzida com parcialidade, sobretudo quanto a investigados que angariavam repercussão midiática para a operação. Em março de 2016, durante a 24ª fase da Operação, foi expedido um mandado de condução coercitiva contra Lula. No ano seguinte, em 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que a condução coercitiva para um investigado prestar depoimento é inconstitucional.
Enquanto juiz da Lava Jato, Moro também foi responsável pela divulgação de um grampo entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff. Para os críticos da Operação, não havia respaldo legal nem para a coleta do material nem para torná-lo público. Em ofício ao STF, Moro chegou a pedir desculpas pelo caso e negou que a decisão tenha sido calcada por fatores políticos.
Em julho de 2017, Moro condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão pelo caso do triplex do Guarujá. A defesa do petista protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, em janeiro de 2018, a pena foi não só confirmada como ampliada. Os recursos possíveis foram esgotados em abril daquele ano e, 20 minutos após a confirmação do Tribunal de que Lula poderia começar a cumprir a pena, Moro expediu um mandado de prisão contra o então ex-presidente.
Moro, ministro da Justiça
Com a condenação confirmada na segunda instância, Lula se tornou inelegível. Em 2018, o candidato do PT à Presidência foi Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, que foi derrotado no segundo turno por Jair Bolsonaro, então no PSL. Dias após aquele pleito, o presidente eleito anunciou que Sérgio Moro integraria a nova gestão federal como ministro da Justiça e Segurança Pública. Para assumir o cargo, Moro renunciou à magistratura.
Moro assumiu a pasta de Justiça em janeiro de 2019 e permaneceu no cargo até abril de 2020. Uma das principais bandeiras do então ministro foi o “pacote anticrime”, um conjunto de medidas para reformular a legislação penal do País. O pacote foi aprovado com modificações em relação à proposta original.
Moro integrava o núcleo jurídico da gestão Bolsonaro e era cotado para uma vaga no STF. Ele poderia ser alçado ao posto por meio da indicação do presidente, que teria direito a duas nomeações para a Corte ao longo do mandato. No entanto, até a primeira nomeação de Bolsonaro, o então presidente e Moro já estariam rompidos.
Rompimento com o governo Bolsonaro
Moro deixou o governo Bolsonaro em abril de 2020, acusando o presidente de interferir na Polícia Federal para ter acesso a informações sigilosas. Segundo Moro, depondo a um inquérito aberto pelo STF para investigar a suposta interferência na corporação, Bolsonaro teria dito que “queria” a Superintendência da PF no Rio de Janeiro. “Moro, você tem 27 superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio”, disse Bolsonaro, conforme depoimento do ex-juiz.
A PF finalizou o relatório dessa investigação em março de 2022 e concluiu que não houve crime do então presidente. Apesar disso, o inquérito ainda não foi arquivado e, como mostrou o Estadão, a corporação continua apurando o caso internamente.
Reveses na Lava Jato
O aparato da Lava Jato começou a ser desmontado de forma mais nítida ainda em 2019, quando Moro era ministro da Justiça. Naquele ano, o STF decidiu, por um placar acirrado, que a competência para julgar casos de caixa dois era da Justiça Eleitoral, e não federal. Esse entendimento afetava diretamente a força-tarefa responsável pela Lava Jato, que denunciava os investigados por caixa dois à Justiça Federal.
Também em 2019, houve o vazamento da troca de mensagens entre Moro e procuradores da operação. As conversas foram obtidas pelo hacker Walter Delgatti Netto e o caso ficou conhecido como “Vaza Jato”.
O principal revés a Moro ocorreu em 2021, quando Moro, já ex-ministro da Justiça, foi declarado suspeito para julgar Lula no caso do triplex, que havia rendido a condenação ao petista. Com a parcialidade decretada pelo Supremo, o ex-presidente teve a condenação anulada e voltou a ser elegível, passando a se movimentar para disputar a eleição presidencial em 2022, a qual também interessava a Moro.