STF dá prazo de 10 dias para Lula explicar aumento da CSLL

Por Redação

09/01/2008 | 21h48

Assim como fez com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IOF, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, deu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o prazo de 10 dias para explicar o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ellen Gracie adotou o rito abreviado para o julgamento final das duas Adins apresentadas pelo DEM, que questiona a constitucionalidade da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da CSLL determinadas pelo governo para compensar o fim da CPMF. De acordo com o site do STF, a ministra aplicou ao processo dispositivo que permite a análise da matéria diretamente pelo plenário do Supremo. Tal dispositivo, segundo o site, é aplicado quando a questão em debate tem "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Depois das explicações de Lula, a Advocacia Geral da União terá cinco dias para se pronunciar, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, terá outros cinco dias para emitir seu parecer. Em relação à CSLL, o DEM argumenta que o aumento da contribuição viola o princípio da "irretroatividade tributária", pois foi anunciado em 2008 e, portanto, só poderia ser aplicado em 2009. O partido oposicionista também questiona a edição de medida provisória, que não atenderia os requisitos de relevância e urgência. (Por Mair Pena Neto)

Assim como fez com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IOF, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, deu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o prazo de 10 dias para explicar o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ellen Gracie adotou o rito abreviado para o julgamento final das duas Adins apresentadas pelo DEM, que questiona a constitucionalidade da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da CSLL determinadas pelo governo para compensar o fim da CPMF. De acordo com o site do STF, a ministra aplicou ao processo dispositivo que permite a análise da matéria diretamente pelo plenário do Supremo. Tal dispositivo, segundo o site, é aplicado quando a questão em debate tem "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Depois das explicações de Lula, a Advocacia Geral da União terá cinco dias para se pronunciar, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, terá outros cinco dias para emitir seu parecer. Em relação à CSLL, o DEM argumenta que o aumento da contribuição viola o princípio da "irretroatividade tributária", pois foi anunciado em 2008 e, portanto, só poderia ser aplicado em 2009. O partido oposicionista também questiona a edição de medida provisória, que não atenderia os requisitos de relevância e urgência. (Por Mair Pena Neto)

Assim como fez com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IOF, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, deu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o prazo de 10 dias para explicar o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ellen Gracie adotou o rito abreviado para o julgamento final das duas Adins apresentadas pelo DEM, que questiona a constitucionalidade da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da CSLL determinadas pelo governo para compensar o fim da CPMF. De acordo com o site do STF, a ministra aplicou ao processo dispositivo que permite a análise da matéria diretamente pelo plenário do Supremo. Tal dispositivo, segundo o site, é aplicado quando a questão em debate tem "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Depois das explicações de Lula, a Advocacia Geral da União terá cinco dias para se pronunciar, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, terá outros cinco dias para emitir seu parecer. Em relação à CSLL, o DEM argumenta que o aumento da contribuição viola o princípio da "irretroatividade tributária", pois foi anunciado em 2008 e, portanto, só poderia ser aplicado em 2009. O partido oposicionista também questiona a edição de medida provisória, que não atenderia os requisitos de relevância e urgência. (Por Mair Pena Neto)

Assim como fez com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IOF, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, deu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o prazo de 10 dias para explicar o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ellen Gracie adotou o rito abreviado para o julgamento final das duas Adins apresentadas pelo DEM, que questiona a constitucionalidade da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da CSLL determinadas pelo governo para compensar o fim da CPMF. De acordo com o site do STF, a ministra aplicou ao processo dispositivo que permite a análise da matéria diretamente pelo plenário do Supremo. Tal dispositivo, segundo o site, é aplicado quando a questão em debate tem "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Depois das explicações de Lula, a Advocacia Geral da União terá cinco dias para se pronunciar, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, terá outros cinco dias para emitir seu parecer. Em relação à CSLL, o DEM argumenta que o aumento da contribuição viola o princípio da "irretroatividade tributária", pois foi anunciado em 2008 e, portanto, só poderia ser aplicado em 2009. O partido oposicionista também questiona a edição de medida provisória, que não atenderia os requisitos de relevância e urgência. (Por Mair Pena Neto)

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