O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira, 28, com a presença do ministro Flávio Dino na primeira sessão presencial do plenário, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que podem “anular” o mandato de sete deputados federais. O caso havia sido pautado na semana passada, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista, ou seja, mais tempo para a análise. A “anulação” de mandatos pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional.
O julgamento coloca em risco o mandato de quatro deputados do Amapá. São eles: Dr. Pupio (MDB), Professora Goreth (PDT), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL). A bancada do Amapá na Câmara dos Deputados é formada por oito parlamentares, ou seja, o STF pode mudar a metade dos representantes do Estado. As bancadas do Distrito Federal, Rondônia e Tocantins também podem ser afetadas. Foram eleitos por conta da mudança de 2021 os parlamentares Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO).
Nunes Marques solicitou vista na quarta-feira, 21 de fevereiro, durante a última sessão que pautou o tema. O ministro teria até 90 dias para realizar a análise, mas adiantou a decisão para que as regras definidas pela Corte passem a valer já nas eleições deste ano. O julgamento nesta quarta também será a primeira sessão no plenário presencial com a participação do recém-empossado ministro Flávio Dino.
Ministros vão julgar eleitos a partir das ‘sobras’ do sistema proporcional
O julgamento será de três ações que tratam sobre o mesmo tema. Uma é de autoria do Rede Sustentabilidade, a segunda do Podemos e do PSB e a terceira do PP, legenda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
No Brasil, os deputados são eleitos a partir do sistema proporcional, onde são atribuídos não apenas os votos destinados a cada candidato, mas também aos partidos. A definição das cadeiras no Legislativo se dá com o cálculo, nessa ordem: do quociente eleitoral, do quociente partidário e das “sobras” desta conta.
O quociente eleitoral é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa (na Câmara são 513). Já o quociente partidário é a divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral.
Já as sobras são o alvo do julgamento do STF. A mudança de 2021 limitou o direito de disputar as vagas remanescentes a partidos que alcançaram, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral. De acordo com o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski – hoje aposentado da Corte e ministro da Justiça e da Segurança Pública – o modelo fere a Constituição por restringir o “pluralismo político”.
“Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, disse o ministro aposentado do STF.
O julgamento foi iniciado em abril do ano passado, tendo o voto de Lewandowski e dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes favoráveis à derrubada da regra. A sessão foi interrompida após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Lewandowski defendeu que a mudança passasse a valer a partir da decisão da Corte, mas Moraes e Gilmar votaram para que também fosse aplicada nos resultados das eleições de 2022.
Ou seja, se a maioria da Corte seguir Moraes e Gilmar, a mudança nas bancadas seria feita e os sete deputados perderão os seus mandatos.
STF negou pedido da Câmara de se pronunciar no julgamento
No último dia 30, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou um pedido para que o STF permita um pronunciamento na Corte durante o julgamento. A petição foi negada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pelo fato de que a apreciação da ação se iniciou no plenário virtual.
No ofício, a Advocacia da Câmara diz que a decisão do STF pode mudar a composição da Casa, provocando “mudanças no funcionamento de seus órgãos”.
“Também a segurança jurídica recomenda que esta Casa possa se manifestar durante o julgamento presencial da causa. Isso porque um dos pontos controvertidos durante o julgamento virtual do feito consiste justamente na modulação de efeitos da eventual decisão, que gerou ressalvas do em. Ministro Alexandre de Moraes em relação ao Relator”, disse a Câmara no pedido.
AGU e PGR se divergiram sobre mudança no Código Eleitoral
Em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer desfavorável à ADI. Segundo a AGU, o modelo de 2021 não interfere nos princípios constitucionais por ter sido alterada um ano antes da realização das eleições de 2021, o que respeitaria a anualidade eleitoral.
“A resolução não viola o princípio da anualidade, porquanto apenas explicita o regramento contido no Código Eleitoral no tocante às regras relativas à distribuição das sobras eleitorais, aperfeiçoando as disposições previstas em lei federal”, afirmou a AGU.
Por outro lado, o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer favorável à derrubada das normas em fevereiro do ano passado. Segundo Aras, o modelo adotado nas últimas eleições reduzem o acesso das legendas pequenas no Legislativo, o que afetaria o “pluripartidarismo e o princípio da igualdade de chances”.
“A exigência de que partidos políticos e federações partidárias alcancem 80% do quociente eleitoral e candidato com votação nominal de 20% desse quociente, para participarem da distribuição de cadeiras remanescentes, não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa, sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”, disse o ex-PGR.