BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender o pagamento de emendas parlamentares, coloca o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com um poder maior para negociar com o Congresso Nacional, tentar influenciar na sucessão da Câmara e do Senado e ainda cumprir o arcabouço fiscal neste ano, ameaçado pela arrecadação menor e pela explosão de gastos.
O STF formou maioria para segurar a liberação de emendas até que os repasses cumpram os requisitos da Constituição sobre transparência, rastreabilidade, planejamento, projeto definido e limites fiscais. Ou seja, o dinheiro só poderá ser liberado depois que a sociedade souber para onde vai, para o que vai e a mando de quem, princípios básicos que não são respeitados.
Capitaneada pelo ministro Flávio Dino, a discussão alimenta esperanças de Lula para recuperar parte do Orçamento que o Congresso abocanhou do Poder Executivo nos últimos anos. Os votos dos ministros e as movimentações do governo e dos parlamentares ajudam a evidenciar consequências maiores dessa decisão, que tirou o sossego de quem manda na Câmara e no Senado.
Primeiro, o Supremo não declarou nenhuma emenda inconstitucional. O governo, por sua vez, quer negociar. Um dia depois de chamar as emendas de loucura, Lula afirmou ser favorável aos repasses, desde que tenham transparência e sejam compartilhados. Recuperar parte dos recursos federais aumenta a chance de Lula de influenciar na eleição para as presidências da Câmara e do Senado, marcada para fevereiro de 2025, ameaçando o poder de Arthur Lira de usar o orçamento das emendas para fazer seu sucessor e de Davi Alcolumbre voltar ao comando do Senado organizando a distribuição internamente.
Se as emendas não cumprirem os requisitos exigidos pelo STF, o dinheiro pode voltar para o governo executar como quiser em 2024. Uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara publicada na quinta-feira, 15, reforça esse entendimento. Ou seja, Lula poderia mandar no dinheiro. Ou deixar de gastar e ajudar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a cumprir o arcabouço fiscal e a meta de resultado primário das contas públicas. O valor ainda não pago de emenda parlamentar neste ano e que seria afetado é de R$ 15 bilhões. Haddad tem esse número na cabeça. É a quantia que falta para o governo fechar o ano sem risco de desrespeitar as regras fiscais.
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Ao decidir pela suspensão das emendas, o ministro Flávio Dino usou a mesma expressão usada pelo ministro Cristiano Zanin ao suspender a desoneração da folha, também atendendo a um interesse do governo: “a execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decisão.” Ao falar de diálogo institucional, abriu para a negociação.
O tempo é importante. Veio justamente no período eleitoral, em que o governo é impedido de pagar emendas para obras não iniciadas. Afinal, Lula já pagou R$ 30 bilhões em recursos para parlamentares neste ano e esse dinheiro não volta. Nunca o Congresso ganhou tanto. As emendas não eram impositivas antes de 2014. Depois disso, saltaram de R$ 8,6 bilhões para R$ 50 bilhões. Representavam 4% do orçamento do governo e hoje abocanham mais de 20% do total, capturando um terço dos investimentos e parte relevante dos gastos com saúde pública sem nenhum critério de qualidade na alocação. Qualidade, aliás, que o governo também não adota totalmente na hora em que o dinheiro está nas mãos dele.
O Congresso não quer abrir mão de nada que conquistou e não vai aceitar a decisão. Na quarta-feira, 14, a Comissão Mista de Orçamento do Legislativo rejeitou uma medida provisória que autorizava R$ 1,3 bilhão em gastos para o Poder Judiciário e o Ministério Público em retaliação. Foi um recado, mas o efeito prático é nulo. Praticamente todo o dinheiro (98%) já foi gasto, o que é permitido durante a vigência da MP.
Agora vêm as tentativas de salvar as emendas. Lira quer aprovar um projeto para recuperar as emendas Pix e travar a análise do Orçamento de 2025, em reação ao governo. A gestão Lula, por outro lado, quer dividir a verba das emendas de comissão (R$ 15 bilhões) entre os parlamentares e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ideia encampada por Pacheco. Não há um plano unificado e o tempo deve levar a decisão para depois das eleições municipais. Cada um (Câmara, Senado e governo) se movimenta para abocanhar seu quinhão. O planejamento do Orçamento público, por enquanto, passou ao largo da discussão.