BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) fará nesta quinta-feira, 1º, uma audiência de conciliação com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional para tentar sepultar definitivamente esquemas de uso irregular do Orçamento por parlamentares.
A sessão, marcada para as 10h, será tratará sobre “cumprimento integral” da decisão da Corte que pôs fim ao orçamento secreto em 2022. Segundo o ministro Flávio Dino, do STF, relator da ação sobre o caso, os Poderes estão utilizando outros mecanismos para distribuir recursos sem transparência.
Em dezembro de 2022, o STF decidiu por seis votos a cinco que o orçamento secreto é inconstitucional. A prática, revelada em maio de 2021 pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas parlamentares sem transparência para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante o governo Bolsonaro, a prática se tornou o símbolo da barganha entre o governo e o Legislativo.
Como mostrou o Estadão, o governo Lula segue distribuindo recursos para aliados no Congresso, sem transparência. O movimento ocorre às vésperas das eleições municipais de outubro. Uma nova roupagem para o mecanismo, que em essência permanece a mesma coisa.
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Ao marcar a audiência de conciliação, Dino afirmou que o Congresso e o Planalto não comprovaram, “cabalmente”, o cumprimento da decisão da Corte. Segundo o ministro, a distribuição de recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, mas com “embalagens” diferentes da utilizada ao longo do governo Bolsonaro.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto”, afirmou Dino na decisão de 17 de junho.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal – entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, escreveu.
Nesta quarta-feira, 31, Dino também se tornou relator da ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “Emendas Pix”, também reveladas pelo Estadão. O caso foi redistribuído pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, a pedido do ministro Gilmar Mendes. Barroso considerou o “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema.
Audiência de conciliação busca acordo entre Poderes
Além de Dino, vão participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e os chefes das advocacias da Câmara e do Senado. Estará presente também o advogado do PSOL, sigla que ingressou com a ação que tornou inconstitucional o orçamento secreto em 2022.
A audiência de conciliação ocorre quando um tribunal convoca as partes de um processo judicial para, juntos, tentarem encontrar uma solução ou acordo que possa colocar fim a alguma divergência. O mecanismo pode ser proposto pelo juiz quando ele entende que a discussão é uma alternativa viável ao julgamento.
No caso do orçamento secreto, Dino quer que o governo e o Congresso entrem em um acordo sobre o cumprimento integral da decisão que colocou fim a distribuição de recursos sem transparência.