O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defendeu a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Porto de Santos e no Aeroporto de Guarulhos decretada pelo governo Lula após receber críticas da ex-deputada estadual e professora de Direito da USP Janaina Paschoal, para quem a medida do governo federal afeta a autonomia dos Estados. Ao Estadão, o governador disse que “o Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil”, o que justifica a ação conjunta com seu adversário político.
“Entendo que é um esforço para melhorar a segurança pública. A conquista da segurança vai demandar cooperação entre os entes federados. Enxerguei a medida como oportuna e transmiti isso ao governo federal”, disse o governador.
Para complementar: “O Porto de Santos virou o principal entreposto do comércio internacional de drogas no Brasil. É o segundo maior porto exportador de cocaína do mundo. O tráfico de drogas em Santos, por exemplo, compromete a segurança das pessoas em toda Baixada Santista. Assim, quando o governo federal resolve atuar nos nós, nos hubs da logística do crime, cabe a nós cooperar.”
Maior complexo da América Latina, o Porto de Santos é rota de entrada e saída de 29% de todas as transações comerciais do Brasil.
Para Janaína, ex-bolsonarista, “não é algo comum” uma operação dessa porte em São Paulo. Segundo ela, Tarcísio deveria “defender” os interesses do Estado. “Não estamos diante de uma situação excepcional que possa justificar essa GLO, que dirá por um governo historicamente contrário. A inclusão de São Paulo não tem nenhum fator que a explique. Não estou vendo Tarcísio defender o Estado”, disse a ex-deputada.
A GLO foi criada sob a justificativa de enfrentar a crise de segurança pública no País, sobretudo no Rio de Janeiro. O objetivo é a “asfixia” econômica do crime organizado, dificultando a logística e complicando o abastecimento de drogas e armas.
As medidas do governo atingem os aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e do Galeão, no Rio, além dos portos de Santos, do Rio de Janeiro e de Itaguaí, até maio de 2024. Até lá, essas áreas estarão sob intervenção federal, e os militares terão, na prática, poder de polícia.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pediu expressamente a intervenção das Forças Armadas para conter as ações da milícia no Estado. Já Tarcísio, não.
“Não é algo comum. Eu não me recordo de ter existido GLO em qualquer aeroporto. Se você viajar amanhã, vai ter um militar abrindo sua mala?”, questiona Janaina, que fez a seguinte comparação: “Se fosse Bolsonaro presidente e Haddad governador, não tenho dúvidas de que o mundo estaria caindo. Paulatinamente, o governo federal vem se fortalecendo e eu não vejo ninguém enfrentar isso”.
Já foram realizadas três operações de GLO específicas em São Paulo. Em 2003, militares foram enviados para garantir a vigilância da refinaria de Paulínia, além de atuar na segurança de um evento da ONU. Mais tarde, em 2007, uma nova operação foi realizada por ocasião da visita do então presidente dos Estados Unidos, George Bush. Ainda 2007 houve uma operação para a visita do Papa Bento XVI.
A assinatura desse último decreto de GLO ocorreu poucos dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer, enfaticamente, durante um café da manhã com jornalistas, que não permitira uma medida dessa natureza no seu governo.
“Eu não quero as Forças Armadas nas favelas brigando com bandido. Não é esse o papel das Forças Armadas e, enquanto eu for presidente, não tem GLO. Eu fui eleito para governar esse país e vou governar”, disse o presidente no dia 27 de outubro.
O PT é historicamente contra esse tipo de intervenção. De um lado, pesa a desmilitarização das estruturas de governo: a gestão de Bolsonaro aumentou o poder dos militares na gestão e concedeu cargos a membros da Forças Armadas. De outro, a GLO fragiliza o domínio do governo sobre a área de intervenção - o que justifica a fala contundente de Lula na semana passada.
GLO de 2023 é mais restrita que de 2018 e mira ‘nós logísticos’ da criminalidade
Antes dessa GLO de quarta-feira, a última operação como essa decretada no País foi a intervenção militar do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2018, comandada pelo general Walter Braga Netto. A gestão dele é investigada pela Polícia Federal pelo suposto desvio de recursos públicos. A GLO de 2018 permitia a ação das Forças Armadas nas ruas, enquanto essa, de 2023, não.
A defesa que Tarcísio faz da medida é porque, na sua avaliação, os portos e aeroportos são “nós logísticos” para a criminalidade, usados como rotas importantes para o comércio ilegal de armas e o tráfico de entorpecentes.