BRASÍLIA- O governador paulista Tarcísio de Freitas afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não contém medida relevante, nem resolve o problema da criminalidade. Tarcísio, que participou da reunião de governadores com Lula, também apontou que um trecho da PEC interfere na autonomia dos Estados.
“A PEC não resolve, acho que isso ficou claro para todo mundo. Não traz medidas relevantes. Há dispositivos que reapresentam risco de perda de autonomia dos entes, que ninguém vai topar”, disse o governador. Ele elogiou, no entanto, a ideia de Lula de chamar o governadores para tratar do tema. ”Se abriu a discussão para que propostas sejam desenhadas e aí sim há um caminho para fazermos ajustes legislativos que podem ajudar. Por exemplo, a lei do devedor contumaz é fundamental para resolvermos a questão da lavagem no setor de combustíveis. Há uma série de medidas que ajudam e podem ser tomadas”, afirmou.
A PEC da Segurança Pública foi construída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, como uma tentativa de oferecer soluções para o problema da área. Desde o início do mandato, o governo Lula tem sido criticado por sua atuação na segurança pública. Nesta quinta-feira, o ministro e o presidente apresentaram a proposta aos 27 governadores das unidades da federação.
Tarcísio de Freitas criticou a inclusão de um artigo na PEC que descreve as competências da União no âmbito da segurança. Em um trecho a proposta menciona que as diretrizes emitidas pela União na área, incluindo o sistema penitenciário, serão “de observância obrigatória por parte dos entes federados”. O texto afirma que deverá ser ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que seria integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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“Ali está havendo uma interferência na autonomia dos Estados. Isso é uma coisa que nenhum governador vai topar”, disse. Tarcísio ponderou, no entanto, que considera que a PEC não é um “produto pronto” e que é um primeiro passo para caminhar na direção correta. “Saio otimista”, afirmou.
“A finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores. É importante digerir esse texto, fazer oposições, propostas, tem outras questões que a gente tem que trabalhar” explicou.
O governador mencionou novamente parte das propostas feitas por ele durante a reunião, como a necessidade de dar atenção maior ao policiamento nas fronteiras e a discussão de estratégias que combatam a lavagem de dinheiro do crime organizado por meio de negócios ligados ao setor de combustíveis.