Desde o início do ano, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deixou de incluir no orçamento estadual uma verba específica para as câmeras corporais da Polícia Militar de São Paulo. Sem essa previsão, não é possível saber quanto o estado está investindo nessa política pública.
A falta de uma rubrica orçamentária foi alvo de críticas da Defensoria Pública e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que afirmou na segunda-feira, 9, que a medida compromete a transparência e dificulta a identificação de cortes, como os R$ 56,8 milhões retirados do programa no ano passado.
A exclusão de uma rubrica específica no orçamento para as câmeras corporais se deu, inicialmente, neste ano e foi mantida no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, enviado por Tarcísio à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em outubro.
Em nota, o governo disse que os recursos destinados às câmeras operacionais portáteis (COPs) estão alocados na ação “Integração da Tecnologia contra o Crime: Muralha Paulista”.
“Em 2024, foram disponibilizados R$ 194 milhões para o programa. Em 2025, a previsão é que o orçamento seja 41,2% maior, com R$ 273,8 milhões em recursos para a manutenção e ampliação do programa”, afirmou.
A iniciativa, porém, é abrangente e, segundo o governo, busca interligar as informações das câmeras de todo o território estadual às forças de segurança. O valor gasto com as câmeras corporais, que não está especificado no orçamento, teria ficado menor para o próximo ano, segundo o governo, por “avanços tecnológicos”.
“O contrato anual das atuais Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) é de R$ 96 milhões, sendo este o valor gasto para manutenção do programa. Por meio do novo contrato, será possível ampliar em 18,5% a quantidade de equipamentos no próximo ano, pelo custo anual de R$ 51,9 milhões. Devido aos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos e maior concorrência de mercado, os atuais equipamentos são mais modernos e possuem mais funcionalidades com um custo menor, permitindo a ampliação do programa”, respondeu a Secretaria de Segurança Pública.
A redução de custo, porém, ocorreria justamente pelo fato de as gravações não serem ininterruptas, o que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou. Em reunião de quatro horas com o governador nesta terça-feira, coronéis da PM disseram que, para manter a gravação completa da atuação dos policiais, como quer o STF, haveria a necessidade de triplicar os gastos com armazenamento.
A gestão Tarcísio informou também que estão em operação em São Paulo 10.125 câmeras corporais, distribuídas em batalhões de policiamento da capital, Grande São Paulo e interior, abrangendo 52% do trabalho operacional no Estado.
“As novas câmeras contam com funcionalidades adicionais, como acionamento remoto, acionamento automático por aproximação em ocorrência, comunicação bilateral, leitura de placas, entre outras. A implantação ocorrerá de forma gradual e só terá início quando o sistema estiver plenamente funcional”, acrescentou a pasta.
Após questionar a eficácia dos equipamentos durante sua gestão, Tarcísio admitiu na semana passada que estava errado e prometeu ampliar o programa após recentes casos de violência policial. A forma como o governo elaborou a peça orçamentária, no entanto, torna mais difícil acompanhar se a promessa será cumprida no próximo ano.
Perda de transparência
Segundo Gustavo Fernandes, professor do Departamento de Gestão Pública da FGV EAESP, a LOA é como um “plano de compras” do Estado: se a rubrica sumiu, a rigor, a política foi descontinuada. “Se não tem rubrica é porque não há previsão de gasto com essa política. Você tem uma perda de transparência e do ponto de vista técnico, do orçamento, o governo tem zero obrigação de gastar com câmeras em uniformes de policiais”, explica ele.
Sobre a justificativa do governo de São Paulo, de que a política será executada no âmbito de outra ação, ele acrescenta: “Incluir o investimento em câmeras numa rubrica genérica, como o Muralha Paulista, impede que se saiba quanto do orçamento foi previsto para as câmeras, para os radares ou para outras finalidades. Ainda que o investimento em câmeras possa continuar, ele fica condicionado a uma rubrica coringa, onde praticamente qualquer coisa relacionada a tecnologia pode ser incluída. Ou seja, o governo faz se quiser, ao longo do ano, sem a obrigação de executar, sem a necessidade de planejar o que foi realizado”.
No orçamento de 2023, elaborado ainda no governo Rodrigo Garcia (sem partido), havia uma rubrica separada para os gastos com as câmeras corporais. Dessa forma, é possível verificar no Portal da Transparência que, inicialmente, estavam previstos gastos de R$ 152 milhões com os equipamentos.
Durante o primeiro ano da gestão de Tarcísio, porém, esse montante sofreu um corte de 37%, sendo reduzido para R$ 95 milhões. Desse valor, R$ 77 milhões foram pagos no mesmo ano, enquanto os R$ 18 milhões restantes foram quitados apenas em 2024 — o que no jargão da contabilidade pública é chamado de “restos a pagar”.
A atual gestão não manteve os parâmetros de Garcia, e a rubrica das câmeras não consta no orçamento de 2024 — a única indicação são os restos a pagar relativos ao ano anterior — e também não está na proposta de orçamento de 2025 discutida pela Alesp. Deputados da oposição afirmam ter tentado, durante as discussões do orçamento deste ano, reinserir a rubrica específica para as câmeras corporais. No entanto, a emenda foi rejeitada.
Segundo o deputado Paulo Fiorilo (PT), líder da bancada PT-PCdoB-PV, o governo justificou que os equipamentos poderiam ser adquiridos com recursos do Muralha Paulista.
Neste ano, o governo, de fato, lançou um edital dentro do programa para adquirir 12 mil câmeras corporais de um novo modelo. Mas esse é apenas um dos componentes do Muralha, que tem como objetivo principal integrar câmeras de vigilância do Estado, das prefeituras e da polícia em um único sistema.
“A crítica do Barroso é igual à nossa: se você coloca [o recurso] num programa geral, você não fiscaliza se o governo está gastando o dinheiro com as câmeras ou não”, disse o petista ao Estadão.
O tema foi levado pela Defensoria Pública do Estado ao STF. Em decisão na qual determinou que PMs usem câmera em operações em São Paulo, Barroso diz que a “diluição do orçamento” das câmeras levanta preocupações “quanto aos investimentos realizados” nesta política pública. O ministro afirma ainda que a existência de uma rubrica orçamentária específica possibilitava o acompanhamento direto da execução financeira do programa, permitindo identificar, por exemplo, o corte de R$ 56,8 milhões dos R$ 152 milhões originalmente previstos para 2023 pela gestão estadual.
“A abordagem diversa adotada pelo PPA [Plano Plurianual] 2024-2027, de caráter mais generalista, prejudica a clareza na alocação dos recursos”, completou Barroso. O ministro determinou que o governo paulista mantenha a utilização do atual modelo de câmeras com gravação ininterrupta. Com o edital do Muralha Paulista, a gestão Tarcísio pretende adquirir câmeras que permitam aos policiais interromperem as gravações.
O Executivo paulista argumentou ao STF que as unidades do novo modelo poderiam ser acionadas de forma remota e automática independentemente da vontade do policial — quando for detectado barulho de tiros, por exemplo. Mas Barroso considerou que os testes com os novos dispositivos contratados apontaram que “funcionalidades essenciais ainda não estão disponíveis” e determinou que o modelo atual fosse mantido diante do “significativo aumento da letalidade policial em 2024″ em São Paulo.
Os recentes casos de violência policial deflagraram uma crise na segurança pública paulista, comandada pelo secretário Guilherme Derrite (PL). O chefe da pasta de Segurança Pública foi alvo de um pedido de impeachment da oposição na Alesp, que ainda não foi analisado pelo presidente da Casa, André do Prado (PL). Apesar do desgaste, Tarcísio indicou que não demitirá Derrite neste momento e justificou que o secretário tem apresentado redução nos índices de criminalidade.