O projeto de reajuste salarial para as forças de seguranças apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) colocou deputados da base e da oposição lado a lado em rejeição a trechos do texto. A medida terá impacto fiscal de R$ 12,5 bilhões nas contas públicas até o final de 2025.
Parlamentares do PT e do PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticaram uma mudança na contribuição previdenciária de policiais militares – diante da pressão, o governo já recuou e tirou a iniciativa da proposta. Há ainda insatisfações em relação a um alegado prejuízo para PMs veteranos, além de queixas de policiais civis e penais, que se dizem desprestigiados em detrimento dos militares. As categorias protestaram na tarde desta terça-feira, 9, na Alesp.
Tarcísio apresentou o projeto na terça-feira, 2. Segundo o governador, o texto prioriza profissionais em início de carreira e estabelece uma “equivalência entre níveis de responsabilidade” de militares e civis. A média do reajuste proposto ficou em 20,2%. Se confirmado, será o terceiro aumento salarial concedido a policiais em quatro anos.
O movimento foi visto como um aceno à base bolsonarista, que elogia o fato de o Palácio dos Bandeirantes ter antecipado para o início do governo a recomposição salarial dos agentes de segurança. As demais carreiras do funcionalismo ainda não foram contempladas.
De acordo com Tarcísio, houve debate com as categorias policiais. Nos bastidores, o projeto de lei surpreendeu até mesmo deputados da base. O texto resultou de discussões de um grupo de trabalho instituído pela Secretaria de Segurança Pública em que participaram as cúpulas das polícias Civil e Militar do Estado.
Previdência
Entre as reclamações, o primeiro foco de resistência que PMs inativos, pensionistas, base e oposição foi a mudança da regra de cálculo da contribuição previdenciária, que passaria a 10,5% sobre o valor recebido mensalmente por todos os beneficiários. Hoje, são descontados 11% apenas sobre os vencimentos superiores ao limite do Regime Geral de Previdência Social, estabelecido em R$ 7.507,49.
Após uma reunião no Bandeirantes na quinta-feira, 4, com parlamentares aliados, Tarcísio decidiu apresentar um aditivo ao projeto para retirar a nova alíquota. “A gente recebeu as mensagens. Houve muita manifestação com relação a este dispositivo. Nós vamos suprimir e encerrar a questão no momento”, disse o governador, em vídeo publicado em rede social do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
Questionada, a Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que o impacto orçamentário de 2023 será “coberto com superávit financeiro de 2022″, sem necessidade de remanejamento de despesas. “Sobre os demais anos, a pasta informa que não haverá redução de investimentos contratados”, disse.
O deputado estadual Major Mecca (PL) disse que esteve no encontro do qual participaram Conte Lopes (PL), Lucas Bove (PL), Gil Diniz (PL), Capitão Telhada (PP), Rafael Saraiva (União Brasil) e Delegado Olim (PP). O encontro não constou da agenda oficial do governador. “Nós nos articulamos, entramos em contato com o governo, e esse artigo que aumentava alíquota previdenciária foi retirado do projeto”, disse Major Mecca, na sessão plenária desta segunda-feira, 8.
Em meio às críticas, Major Mecca agradeceu a rapidez do Executivo em apresentar o reajuste. “É inédito no Estado de São Paulo uma valorização deste porte à segurança pública. O governador se empenhou em reservar R$ 2,5 bilhões do orçamento do seu primeiro ano de governo para um reajuste aos policiais”, afirmou o deputado.
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A mudança da alíquota da contribuição previdenciária foi atacada pelo PT um dia após a apresentação do projeto. O partido publicou uma manifestação na qual chamou a medida de “pegadinha” do governo a fim de implementar um “confisco na aposentadoria dos policiais”. “Vamos apresentar emendas e lutar pela retirada desse ‘jabuti’ em meio a uma proposta de reajuste salarial. Isso é inadmissível”, afirmou o deputado Fiorillo (PT), em nota, na ocasião. No jargão legislativo, jabuti trata-se de tema não relacionado à matéria principal de um projeto.
O aumento definido para os postos de segundo-tenente (13,71%) e terceiro-sargento da PM (15,18%) também mantém unidos opositores e a base de Tarcísio.
“Fui bastante convicto ao secretário de Segurança Pública de que nós não podemos deixar esses policiais para trás. Não podemos esquecê-los”, disse Mecca sobre os tenentes e sargentos afetados pela medida. A tese é defendida pelo deputado Reis (PT), que foi policial civil e militar. Segundo ele, segundos-tenentes e terceiros-sargentos vão receber os menores reajustes da tabela, o que afeta principalmente profissionais em final de carreira. Um subtenente, por exemplo, receberá 30,85% de aumento.
Civil x Militar
Reis questiona ainda os índices de recomposição das carreiras. Segundo ele, os militares terão, em média, reajuste 5% maior do que os civis.
O petista afirmou que o governador terceirizou a construção do projeto a Derrite, que é oficial da reserva da PM. “Foi a primeira vez que eu vi um aumento que foi o secretário que decidiu. O que tem hoje no governo Tarcísio é para deixar uma cúpula mais contente, mas a base (das polícias) continua triste”, disse, na sessão parlamentar desta segunda.
Se o projeto for aprovado, a renda de um aluno oficial 1º do Curso de Formação de Oficiais, por exemplo passará de R$ 1.514 - menor salário da categoria - a R$ 2.023, um aumento de R$ 509,12. Já um capitão terá o maior aumento absoluto, de R$ 1.531,38, e passará a receber R$ 6.849,83. Este cálculo considera apenas o salário base e não soma gratificações como o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que dobra os rendimentos do servidor.
Na policia civil, o menor rendimento é o do investigador de 3ª Classe, que hoje recebe R$ 2.358,71, passará a receber R$ 2.939,84. Já um delegado de 3ª classe terá aumento de R$ 1.019,37 e passa a receber R$ 6.943.
A diferença é justificada pelo governo, que diz haver defasagem no recebimento dos militares. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública afirma que não há disparidades no projeto. “A proposta foi construída juntamente com a cúpula das polícias, que trouxeram os ajustes que julgaram necessários. O impacto orçamentário foi aprovado pela Comissão de Política Salarial e será custeado pelos recursos financeiros do Tesouro”, diz. A pasta também argumenta que o projeto diminui a diferença de salário entre carreiras iniciais e está acima da inflação dos últimos 12 meses.
Sindicalistas pediram abertura de mais diálogo com o governo. “Esse projeto de lei, aguardado como promessa de recomposição salarial e de valorização das forças de segurança, saiu da Secretaria de Segurança Pública para as mãos do governador sem a oitiva prévia das entidades de classe. É um texto repleto de problemas”, disse, em nota, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindpesp), Jacqueline Valadares.
Já o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional, Fábio Jabá, enviou uma mensagem de áudio aos policiais penais, que não estão contemplados neste projeto de lei, informando que Tarcísio o receberá no Bandeirantes para discutir o reajuste da categoria. Ele disse, porém, que até agora não há data nem horário para o encontro ocorrer. “A categoria está se mobilizando. A categoria ficou insatisfeita, a maioria eleitores do Tarcísio. O que nós iremos fazer é estar preparados”, afirmou.
O protesto desta terça agrupou o Sindpesp, o sindicato dos Investigadores (Sipesp) e o dos policiais penais. Na Alesp, será realizada uma audiência pública sobre o tema. Apesar das cobranças, deputados ouvidos pelo Estadão dizem acreditar que o projeto não terá dificuldades de passar na Casa, cuja discussão deve se concentrar em quais emendas serão acatadas pela maioria.