O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que a Corte de Contas vai elaborar uma estratégia para reavaliar todas as decisões do tribunal que envolveram a Odebrecht. De acordo com Dantas, a ação tem como objetivo cumprir a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou no início do mês o acordo de leniência feito pela empreiteira na Operação Lava Jato.
Dantas afirmou que a Corte vai preparar um levantamento para identificar os processos que podem ter sofrido impacto com a utilização das provas anuladas por Toffoli. Na sessão desta quarta-feira, 13, ele ainda ressaltou que os processos do TCU utilizaram “primordialmente elementos probatórios próprios”, cuja fonte originária são as fiscalizações do tribunal.
“Assim, eventual impacto da anulação das provas em questão nos processos do TCU, se vier a existir, precisa ser analisado em cada caso concreto, limitando-se ao grau de influência da prova anulada em cada condenação exarada por esta Corte”, afirmou Dantas.
A Corte ainda vai realizar um segundo levantamento, focado exclusivamente na Odebrecht. O objetivo é identificar os processos em que as sanções do TCU contra a empreiteira e os seus agentes estavam suspensas pela existência de acordo de leniência para uma posterior reavaliação da continuidades das punições.
No dia 6 de setembro, Toffoli anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo setor de Operações Estruturadas – “o departamento de propinas” – da empreiteira. No despacho, o magistrado afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos “maiores erros judiciários da história do País”, e que a detenção do petista foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado”.
Na decisão, o magistrado fez críticas duras à Lava Jato. Segundo o ministro, a “parcialidade” do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da operação, “extrapolou todos os limites e com certeza contamina diversos outros procedimentos”.
Também citou que a falta de uma formalização de acordo de cooperação jurídica com a Suíça caracterizaria que os investigadores teriam acessado clandestinamente o sistema Drousys, que era utilizado pelo setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para controlar os pagamentos de propina a políticos e autoridades. No final de agosto, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça, informou ao ministro do STF que não havia encontrado em seus sistemas dados sobre a existência de acordo para assistência internacional.
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Uma semana depois da decisão do Toffoli, o Ministério da Justiça encaminhou para o STF nesta terça-feira, 12, um ofício no qual afirma que localizou uma solicitação de cooperação jurídica internacional com a Suíça pela Operação Lava Jato. O novo documento pode reforçar o questionamento da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) sobre a decisão de Toffoli. A entidade argumenta que o ministro do STF “extrapolou” os limites legais e pede que não sejam anulados os termos do acordo de leniência assinado pela empreiteira.
“A informação do DRCI demonstra que nossa afirmação estava correta e que a apuração feita pela Corregedoria do MPF, enviada ao STF ainda na relatoria do ministro (Ricardo) Lewandowski, já trazia a comprovação da tramitação regular do pedido de cooperação internacional com a Suíça”, disse o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta nesta quarta, 13.
O pen drive com as cópias dos sistemas utilizados para o pagamento de propina, enviado pelas autoridades suíças, ficou disponível para os investigadores em 2 de outubro de 2017. Porém, a Odebrecht já havia firmado o acordo de leniência com o Ministério Público, na qual apresentava as denúncias de pagamentos de propina pelo sistema Drousys, em 1º de dezembro de 2016, ou seja, 10 meses antes de uma formalização legal da colaboração suíça.
Em nota, o Ministério da Justiça disse que “qualquer uso de informações ou provas em data anterior a essa constitui desrespeito aos trâmites legais de uma cooperação jurídica internacional”, fazendo referência à data em que o acordo de leniência, já contendo provas do sistema Drousys, teria sido acordado.
Segundo a pasta, o primeiro ofício do DRCI informou sobre a falta de localização sobre a cooperação jurídica internacional por causa de um erro no “número de processo”. O ministério disse ainda que informou “de forma espontânea” o STF sobre a nova descoberta e que caberá à Suprema Corte avaliar como proceder com as novas informações enviadas.
O Estadão procurou o STF para questionar se as novas descobertas do Ministério da Justiça podem impactar a decisão do ministro Dias Toffoli mas, até o momento, não obteve resposta.