BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, por 39 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta avançou com apoio de parlamentares do PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de partidos que possuem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o União Brasil, o PP e o Republicanos.
Todos os nove deputados que integram a bancada da Federação Brasil da Esperança, que inclui o PT, o PV e o PCdoB, votaram contra a PEC. Com a aprovação do texto pela CCJ, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para discutir o texto. Depois, a proposta pode ser votada em plenário, em dois turnos.
No caso do PL, todos os 12 deputados da sigla que integram o colegiado votaram a favor da proposta. Também houve votações unânimes no PP, no União Brasil e no Republicanos, que garantiram, somados, 20 votos favoráveis ao avanço da PEC.
Além da Federação Brasil da Esperança, os votos contrários vieram do PSOL (2), PDT (2), PSB (2), MDB (1), PSD (1) e Solidariedade (1).
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC limita decisões de apenas um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.
O texto abre uma exceção: a decisão monocrática será permitida em caso de recesso da Corte, mas deverá ser feita unicamente pelo presidente do Tribunal e em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”. A PEC, porém, não define quais são essas ocasiões.
A proposta foi aprovada pelo Senado, por 58 votos a 18, em novembro do ano passado. Na Câmara, o texto ganhou força após um gesto de retaliação por parte de Lira. Engavetado até agosto deste ano, a proposta foi desengavetada pelo alagoano após a Corte validar uma decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento.
Proposta divide bancadas da Câmara
A PEC aprovada pela CCJ é criticada pela base do governo Lula, que interpreta o texto como “retaliação” ao Supremo. Nesta quarta, deputados do Centrão e da oposição ironizaram a posição governista e lembraram que o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, votou a favor da proposta em novembro.
Na oposição ao governo Lula, a PEC tem forte adesão. Ao mesmo tempo em que a proposta avança, os deputados promovem sucessivas investidas contra o STF. A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue ao Senado em setembro, mas que permanece na gaveta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com a aprovação da PEC na CCJ, Lira vai determinar a abertura de uma comissão especial, formada por 34 deputados titulares e 34 suplentes, que vai discutir a proposta em, pelo menos, 40 sessões. Passado por essa etapa, a proposta precisa ser aprovada, em dois turnos, por 308 dos 513 deputados em plenário.