BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, por 38 votos a 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá poder ao Congresso Nacional para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O avanço foi possível após o apoio do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de partidos que fazem parte do Centrão e possuem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o Republicanos, o PP, o PSD e o União Brasil.
Os 12 deputados do PL que votaram nesta quarta-feira apoiaram a aprovação da PEC, que permite que o Congresso consiga suspender uma decisão do Supremo. Também houve votações unânimes no União Brasil (9 votos), PP (6 votos), Republicanos (4 votos) e PSD (2 votos).
Todos os cinco parlamentares presentes na sessão da Federação Brasil da Esperança, que tem o PT de Lula, o PV e o PCdoB votaram contra a proposta. Porém, houve menos votantes que os nove que rejeitaram a PEC que limita decisões monocráticas do STF, também aprovada pela CCJ nesta quarta-feira.
A PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e recebeu a relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Os dois votaram favoravelmente nesta quarta. Segundo Bragança, a proposta busca criar um “freio” e resgatar os poderes do Legislativo frente a um “ativismo judicial”.
A PEC concede ao Congresso a competência de sustar decisões do STF que, na análise dos parlamentares, “ultrapassem o exercício adequado da função jurisdicional”. Para suspender os atos do Supremo, é necessário o voto de dois terços dos deputados e senadores, ou seja, 342 e 54 parlamentares, respectivamente. A decisão do Legislativo, então, estará válida por dois anos, podendo ser prorrogada por outros dois.
O texto relatado por Órleans e Bragança possibilita que a decisão do Congresso seja derrubada pelo STF se, em votação na Corte, nove dos 11 ministros decidirem pela reversão da sustação.
As duas PECs aprovadas nesta quarta pela CCJ fazem parte de uma nova ofensiva do Legislativo contra a Suprema Corte. No Senado, a oposição ao governo Lula pressiona o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para colocar em votação um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, protocolado em setembro.
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Com a aprovação da CCJ, a PEC aguarda uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para abrir uma comissão especial feita para analisar o texto. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e 34 suplentes, vai discutir a proposta em, pelo menos, 40 sessões.
Passada essa fase, a proposta vai ser votada no plenário, onde é necessário que o texto seja aprovado, em dois turnos, por 308 dos 513 deputados. Por ser apresentada pela Câmara, é preciso que a PEC seja aprovada, também em dois turnos, por 49 dos 81 senadores.