O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso dê transparência aos repasses. A votação foi aberta nesta sexta-feira, 16, em plenário virtual, em sessão extraordinária que terá duração de 24 horas.
Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin já votaram para confirmar a liminar, formando um placar de 6 a 0, com votos que acompanham o do relator do processo, ministro Flávio Dino. Os magistrados registram os votos na plataforma online sem debate presencial ou por videoconferência. Veja como votou cada um deles até agora.
custom_embed - pluginFlávio Dino, relator do processo
- Como votou: Defendeu a manutenção de sua decisão liminar
O relator argumenta que é necessário observar os critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade na execução de emendas ao Orçamento, e que a impositividade delas não pode ser absoluta. Segundo o ministro, o Legislativo tem o direito de participar do processo orçamentário, mas o Poder Executivo tem o dever de garantir que a execução siga as diretrizes constitucionais e legais.
Para isso, ele defende diálogo entre os Poderes e uma série de critérios técnicos para a que as emendas sejam utilizadas, como apresentação prévia de planos de trabalho, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, entre outros.
Em seu voto, Dino chegou a citar o mito do voo de Ícaro ao justificar a suspensão das emendas impositivas. “O governo moderado, no plano institucional, é a realização da máxima filosófica ‘nada em excesso’, consagrada pela doutrina do meio-termo, amplamente estudada pelos gregos. Lembremos que Ícaro, ao não voar adequadamente entre o mar e o sol, excedeu-se e se aproximou muito deste último, resultando na queima da cera das suas asas e na sua morte. Em outras palavras, o método ‘quero, posso, mando’ destrói as instituições, em face da ausência de moderação, sobrepujada por excesso”, escreveu.
O ministro também destacou que há reuniões previstas entre representantes do STF, do Congresso e do Executivo em “busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
André Mendonça
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro André Mendonça registrou um voto escrito no plenário virtual e que, apesar de acompanhar o relator, adota um tom mais “conciliatório”, destacando a importância do diálogo institucional e buscando uma “solução que, com o máximo de consenso possível, reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
Ao votar com o relator, Mendonça defendeu a necessidade de continuidade das políticas públicas realizadas com as emendas e a boa governança, considerando que a tutela de urgência poderá ser reavaliada após a realização dos “diálogos institucionais”.
A indicação se refere às reuniões da comissão técnica montada por Dino para o integral cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto e proibiu qualquer prática similar. A missão do grupo é centralizar os dados sobre as emendas, após o Congresso e o Executivo relatarem “limitações” nas informações que dispõem sobre os repasses.
Edson Fachin
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Edson Fachin não escreveu suas próprias considerações, apenas registrou seu voto acompanhando o relator da ação.
Cristiano Zanin
- Como votou: Acompanhou o relator
Cristiano Zanin também não apresentou um voto separado, acompanhando a manifestação de Flávio Dino.
Alexandre de Moraes
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Alexandre de Moraes não registrou uma manifestação, apenas declarando que acompanha o relator do caso.
Dias Toffoli
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Dias Toffoli concordou com o relator no que diz respeito ao referendo da medida cautelar, mas aproveitou para antecipar sua posição sobre o mérito da ação. Em seu voto, Toffoli defendeu a constitucionalidade das emendas de relator, desde que essas respeitem dois princípios fundamentais: o da transparência e o do alinhamento com os objetivos constitucionais.
O magistrado opinou que os Poderes Executivo e Legislativo devem, juntos, estabelecer critérios claros para a aplicação dos recursos, considerando indicadores populacionais e socioeconômicos. Além disso, o ministro sugeriu um limite claro de transferência de recursos para cada município, garantindo assim o princípio da isonomia no tratamento dos municípios.
“Para assegurar o pacto federativo e a isonomia no tratamento dos entes municipais, o conjunto de transferências discricionárias destinadas a cada município não pode ultrapassar, em cada exercício, o limite correspondente a 50% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pela localidade”, escreveu em seu voto.
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Dino determinou à Controladoria Geral da União (CGU) que auditasse os municípios que mais receberam emendas parlamentares, por habitante, nos anos de 2020 a 2023. Cruzando dados orçamentários e do Censo de 2022, o Estadão chegou à lista de municípios que deverão ser analisados pela CGU.
Concentradas em Roraima, no Amapá e em Tocantins, as cidades são base eleitoral do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro; e dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Chico Rodrigues (PSB-RR), entre outros.