BRASÍLIA - O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Orçamento de 2024 é uma jogada do governo que pode, no final das contas, beneficiar os parlamentares. O corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão facilita o caminho para negociar o pagamento de recursos antes das eleições municipais, o principal foco dos deputados, senadores e prefeitos neste ano.
Apesar dos vetos, o valor das emendas sancionado por Lula continua sendo recorde: R$ 47,8 bilhões, somando todos os tipos de indicações parlamentares. Nem na época do orçamento secreto houve um volume maior. Parte dos repasses se traduz em uso sem transparência e que, no fim das contas, não reduz as desigualdades do País, como determina a Constituição.
O governo Lula argumenta que não tem dinheiro para pagar emendas antes de outubro como os parlamentares querem. Com o valor sancionado, porém, fica mais fácil – melhor dizendo, menos difícil – fazer repasses no primeiro semestre sem comprometer o caixa da União. É mais barato gastar tudo que se tem com 10 reais no bolso do que com 15. Ainda melhor quando o 10 reais é tudo que se precisa.
É preciso dizer que o Congresso vai tentar derrubar os vetos de Lula e recuperar o valor integral das emendas. Uma intensa e conturbada negociação vai começar. Mas, e se não derrubar? O valor sancionado para as comissões, de R$ 11 bilhões, era a quantia inicialmente combinada entre parlamentares e aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em dezembro. Na conta, R$ 5,3 bilhões foi a gordura que apareceu na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo com o veto, o Congresso já sai no lucro.
Qual é a diferença entre emenda de comissão e orçamento secreto?
A emenda de comissão é uma das herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. No orçamento secreto, que bancou tratores superfaturados e outras obras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o recurso era indicado formalmente pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, um deputado ou senador a cada ano, e era pago pelo governo em troca de apoio político. Mas os nomes dos verdadeiros padrinhos do recurso ficavam ocultos. Um parlamentar patrocinava uma emenda de forma secreta para o Executivo pagar.
Na teoria, a emenda de comissão é diferente e ostenta uma qualidade maior: só deve ser usada para bancar ações nacionais, planejadas e são aprovadas por um colegiado, não dependendo da vontade única de um parlamentar. A experiência de 2023, no entanto, foi negativa e os repasses descumpriram esses propósitos, repetindo as práticas do orçamento secreto.
O valor das emendas de comissão cresceu justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o orçamento secreto inconstitucional. As comissões até se reúnem para aprovar as emendas no Orçamento, mas fazem isso de forma genérica, sem especificar as obras e as localidades atendidas – isso é negociado depois, ao longo do ano. Dois problemas permanecem: a falta de critérios na distribuição entre as várias áreas de governo e os municípios contemplados e a falta de transparência dos padrinhos.
Foram R$ 6,9 bilhões liberados em emendas de comissão no ano passado. Do valor total, 90% ficou concentrado em apenas uma comissão, a de Desenvolvimento Regional do Senado. Teve dinheiro até para uma obra tocada pela empreiteira do irmão do senador que preside o colegiado.
As emendas de comissão beneficiaram somente 16% das cidades brasileiras em 2023 e bancaram as mesmas ações que irrigaram o orçamento secreto. Dos R$ 6,9 bilhões, apenas 3% – isso mesmo, 3% – se transformou de fato em entregas para a população. Ou seja, um nível de execução e eficiência baixíssimo, tirando o espaço de outros recursos que poderiam ser bem aplicados.
Para 2024, o Congresso não detalhou onde pretende gastar o dinheiro das emendas de comissão. Tem margem para tudo ser picotado e vendido novamente no balcão de negócios. Nesse caso, a lei determina que o Executivo tem a obrigação de divulgar previamente os critérios da distribuição, compatíveis com os indicadores socioeconômicos das cidades brasileiras e as políticas públicas necessárias em cada lugar. O governo Lula vai peitar os parlamentares e definir a distribuição dessas emendas? Ou o Congresso vai assumir o encargo de planejar, e não só capturar o Orçamento? Hoje, não é feita nem uma coisa nem outra.