SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 3, em primeira votação, o projeto de lei da gestão João Doria (PSDB) que cria o conselho de desestatização e o fundo de desenvolvimento para investir os recursos arrecadados com os projetos de privatização, concessão e Parceria Público-Privada (PPP) que a Prefeitura pretende lançar ainda este ano.
O texto foi aprovado com 38 votos dos 55 vereadores sob críticas de parlamentares da oposição e até da base aliada de Doria no Legislativo. Eles alegaram que a versão original do projeto "transferia" para o conselho formado por secretários subordinados ao prefeito a prerrogativa da Câmara de aprovar projetos de privatização e concessão, conforme determina a Lei Orgânica do Município. A proposta ainda precisa passar por segunda votação para ir à sanção do prefeito.
A polêmica ficou centrada no artigo 2º do Projeto de Lei 240/2017, cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. O texto aprovado diz que compete ao conselho "decidir quais bens, serviços ou participações societárias do Município serão objeto de desestatização, bem como aprovar os projetos de alienação, concessão, permissão e parceria público-privada, inclusive quanto à sua modelagem".
"Estamos transferindo para um conselho formado por seis secretários subordinados ao prefeito o que se vende ou não se vende na cidade. Há um conflito claro com a Lei Orgânica do Município, que determina que qualquer tipo de alienação de bens depende de prévia autorização do Legislativo", disse o líder do PT, Antonio Donato.
O conselho será formado pelos secretários municipais de Desestatização e Parcerias, Governo, Gestão, Fazenda, Relações Internacionais e Justiça.
"Não fomos eleitos para apertar botão sem ler nem para dar cheque em branco ao governo", disse Celso Jatene (PR). "Não quero um conselho decidindo por mim nem pelos outros 54 vereadores", afirmou Paulo Frange (PTB).
Ao todo, três substitutivos foram apresentados propondo alterações no texto do projeto para deixar claro que os projetos de privatização e concessão precisarão ser aprovados pela Câmara antes de serem lançados pela Prefeitura e para que os recursos arrecadados sejam investidos exclusivamente em Saúde, Educação, Habitação, Segurança e Mobilidade, como prometeu Doria. O texto fala em essas áreas têm "prioridade" nesses investimentos.
O vereador Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo Doria na Câmara, rebateu. "Isso não é verdade. O artigo 112 da Lei Orgânica do Município diz que a venda dos imóveis públicos dependerá de prévia autorização legislativa, ou seja, desta Casa de leis. A Lei Orgânica do Município é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, portanto, é um absurdo falar que essa lei que pretendemos votar irá prevalecer".
Apesar disso, a base de Doria acolheu uma emenda para incluir no projeto trecho garantindo que os projetos de privatização e concessão tenham de passar por aprovação na Câmara.
Em março, Doria apresentou à Câmara uma lista com 55 bens e serviços públicos municipais que pretende vender ou conceder à iniciativa privada. Na apresentação, o prefeito definiu 11 projetos prioritários, entre os quais a gestão do bilhete único, terminais de ônibus, mercados e parques municipais, além da concessão do estádio do Pacaembu e da venda do autódromo de Interlagos e do Complexo do Anhembi. A previsão de receita estimada pela Prefeitura varia entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões com todo o pacote.