O Ministério Público de São Paulo considera que as 23 internações involuntárias de dependentes químicos realizadas pela Prefeitura de São Paulo desde o dia 27 de abril são ilegais. O órgão argumenta que o Hospital Municipal da Bela Vista não fez a comunicação oficial das internações, o que está previsto na lei federal que permite a internação sem a vontade dos usuários – apenas com o consentimento da família e o parecer médico.
De acordo com a legislação, a comunicação tem de ser feita em até 72 horas. “O hospital Bela Vista não cumpre a lei porque não informa as internações involuntárias. Se existirem realmente, essas internações são ilegais”, diz Arthur Pinto Filho, promotor de Saúde Pública do MP/SP.
O promotor encaminhou ofício ao diretor do hospital para apurar a ilegalidade. Se for confirmada, o MP deverá instaurar um inquérito por dano coletivo.
O secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, reconhece a falta de envio de dados, mas afirma que a situação será regularizada. “Até janeiro deste ano, o Hospital Bela Vista tinha cadastro para funcionamento como referência para covid-19. Com o arrefecimento da pandemia na cidade de São Paulo, o hospital foi devolvido para a população para ser um hospital geral. Para isso, foi necessário um recadastramento junto à Vigilância do Estado”, diz o secretário.
“O Ministério Público não aceita a comunicação sem todos os documentos cadastrados. O hospital está funcionando, estamos providenciando o que o MP está pedindo. Assim que a documentação estiverpronta, vamos providenciar a comunicação desses pacientes para o Ministério Público. Não podemos deixar o paciente sem atendimento por conta de uma burocracia do serviço público”, completa.