Em decisão liminar expedida nesta quinta-feira, 19, a Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento dos bairros Jardins, na zona oeste de São Paulo, que permitia a construção de condomínios residenciais verticais de até três andares nesta região da capital.
A mudança das medidas de preservação dos quatro bairros - Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano -, tombados desde 1986, foi aprovada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), na última segunda, 16.
Além da decisão de permitir e verticalização de prédios de até 10 metros de altura (cerca de três andares) - até então restrito por conta das regras vigentes do tombamento - o Condephaat também havia, com a revisão, derrubado o “tombamento de uso”, de modo que o uso residencial dos quatro bairros passaria a ser definido exclusivamente pela Lei de Zoneamento.
O presidente do Condephaat, Carlos Augusto Mattei Faggin, tem defendido que a revisão não se trata de um “destombamento” da área. Procurado, o governo de São Paulo não retornou os contatos da reportagem até a publicação deste texto.
A liminar foi assinada pela juíza relatora Cynthia Thomé, da 2ª Câmara de Direito Público, e expedida no curso de uma ação movida pelo Movimento Defenda São Paulo.
Na decisão, a magistrada entendeu que o processo que culminou na revisão do tombamento foi definido sem a participação da sociedade civil e sem a devida transparência.
O tombamento, conforme explica Cinthya, é um instrumento da política urbana, que visa preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
A nova resolução aprovada pelo conselho na última segunda revogaria todas as outras resoluções de tombamento vigentes - 1986, 1988 e 2021 - que resguardam os bairros Jardins.
Entre as alterações feitas pelo Condephaat, que favorecem a criação de pequenos condomínios - e permite a aproximação do mercado imobiliário, estão as mudanças nas regras de fusão de terrenos.
Esta medida estabelece que os terrenos sejam unidos desde que tenham até a metragem do maior lote daquela quadra, exceto em casos “excepcionais”, em que há uma construção muito fora do padrão. Hoje, o “remembramento” é permitido desde que respeite o tamanho médio dos demais da quadra.
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A discussão tem dividido opiniões. Organizações como a Defenda São Paulo e a Viva Pacaembu, já se manifestaram contrários à revisão do tombamento. Além disso, um abaixo-assinado reuniu mais de 6 mil assinaturas também se opondo à decisão do Condephaat.
Já o Secovi-SP (que representa incorporadoras e construtoras), a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura - São Paulo (AsBEA-SP) são à favor das novas regras./COLABOROU PRISCILA MENGUE