Um dos pontos mais criticados na nova versão do Plano Diretor colocada em votação definitiva nesta segunda-feira, 26, o trecho que isenta quatro estádios de futebol do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) foi alterado e não permitirá mais o benefício fiscal. A emenda que modifica o texto foi aprovada com unanimidade pelos vereadores. O texto da revisão também foi aprovado e divide opiniões.
A emenda aprovada tem diversos autores. O texto é o seguinte: “O Poder Executivo poderá promover estudos para identificar as necessidades para o desenvolvimento dos polos atrativos esportivo e turísticos, os objetivos de desenvolvimento dos polos e os incentivos destinados ao atingimento dessas metas”. Nunes já havia declarado na sexta-feira, 23, que a isenção total do imposto, que é milionário, é ilegal.
Relator da revisão, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), disse a decisão sobre possíveis incentivos ficará por conta do poder municipal. “O Executivo que deverá tratar de qualquer matéria sobre o tema”, afirmou após a votação, ao ser questionado pela imprensa.
O que é o Plano Diretor?
- É a mais importante lei urbanística municipal, com uma série de regras e incentivos construtivos hoje evidentes na cidade, como a concentração da verticalização perto de metrô, trem e corredor de ônibus
- A revisão estava prevista na própria lei e passou por adiamentos por causa da pandemia
- O texto apresentado pela Câmara tem diversas mudanças em relação ao entregue pela Prefeitura
- A isenção do imposto tem finalidade diferente do objetivo do Plano Diretor (de regras urbanísticas), inclusão que é popularmente chamada de “jabuti”.
Na semana passada, Nunes destacou que a inclusão da isenção foi um “equívoco”, pois a legislação federal proíbe a isenção completa desse imposto e que uma eventual redução somente poderia ser feita mediante a apresentação de um estudo de impacto e a apresentação de uma forma de compensação à receita municipal.
“É muito claro na Lei Complementar 116 (de 2003) e na Lei 156 (de 2016) de que não é possível fazer isenção de ISS. Isso, inclusive, é passível de que o agente público responda civil e criminalmente”, ressaltou. “Não é por conta que é para os clubes. Em qualquer setor, isso precede uma análise.”
Ele disse que foi “pego de surpresa” e que desconhece de quem partiu a adição do trecho ao texto. “Vi pela imprensa. Não tinha conhecimento da inclusão”, completou. “Não sei quem colocou, por que colocou, mas eu vou pedir para o pessoal da Fazenda orientar a Câmara com relação a esse tema, que não é possível prosperar.”
Na quinta-feira, 22, em entrevista à Rádio Eldorado, o relator da revisão, Rodrigo Goulart (PSD), defendeu que os estádios “são grandes polos de atração” e disse que a inclusão foi uma ideia que surgiu na “bancada corintiana”. “E dos outros clubes aqui também”, completou. O vereador tem um histórico familiar ligado ao Corinthians.
Na entrevista, Goulart admitiu que não há estudo até o momento para identificar o impacto fiscal dessa isenção. Também disse que a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria poderiam subsidiar a Prefeitura antes da possível promulgação da lei, a fim de avaliar a sanção ou o veto desse trecho. “A ideia é atrair ainda mais turistas, através do esporte, para esses polos de desenvolvimento para a cidade, na zona leste, na zona sul e na zona oeste.”
Como o Estadão mostrou, o projeto abrangia a Neoquímica Arena e o Estádio Alfredo Schürig – mais conhecido como Parque São Jorge e Fazendinha, ambos na zona leste –, o Estádio Cícero Pompeu de Toledo, no Morumbi, na zona sul, e o Allianz Parque, na oeste. Esses locais poderiam ser transformados em “polos atrativos esportivos e turísticos”.
Os clubes paulistanos têm histórico de disputa judicial para barrar cobranças milionárias desse imposto. Na audiência pública de sexta-feira, 23, o vereador Rubinho Nunes chegou a sugerir a inclusão do Estádio Conde Rodolfo Crespi, do Juventus, na zona leste, e a discussão sobre a possibilidade de acrescentar o Estádio Doutor Oswaldo Teixeira Duarte (o Canindé), da Portuguesa, na região central, na lista das isenções.
Uma maior cobrança pelo pagamento desse imposto por clubes de futebol começou em São Paulo especialmente na gestão Fernando Haddad (PT). À época, em 2016, a gestão municipal aponta que seriam cerca de R$ 300 milhões relativos apenas ao período entre 2010 e 2014.
Os valores são milionários. No ano passado, por exemplo, o Corinthians obteve decisão judicial que barrou a cobrança de 24 das 29 multas, que totalizavam R$ 20,9 milhões, pelo não pagamento do imposto. À época, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança sobre a bilheteria, mas vetou a relativa à realização de eventos e à mensalidade de sócio torcedor, por exemplo.
Na decisão, os desembargadores destacaram que os clubes fazem a locação dos espaços para eventos, o que não seria um serviço, “sob pena de dilargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todo e qualquer gênero de atividade humana”. “Assim, não se pode acolher a alegação da Fazenda Municipal para justificar a lavratura dos autos de infração aqui impugnados.”
A discussão sobre a cobrança de ISS a times de futebol também é nacional. Além disso, casos semelhantes foram julgados na 14ª Câmara de Direito Público em 2020 e 2021, envolvendo o São Paulo e o Palmeiras.
Hoje, os estádios também recebem significativo volume de shows e outros megaeventos, além de terem restaurantes de alto padrão, visitas guiadas e outras atrações que ampliam a receita e o número de turistas e visitantes em geral. No ano passado, outra mudança para essas áreas chegou a ser promulgada por Nunes, mas barrada na Justiça, que envolvia o aumento da emissão de decibéis no entorno de estádios.
Quais áreas que podem ganhar prédios mais altos?
Os lotes que poderão ser verticalizados sem limite de altura e com incentivos para atrair o setor imobiliário estão no mapeamento interativo abaixo. O mapa contempla uma projeção do Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper sobre a expansão permitida para os eixos, que poderá chegar a um aumento de 148%.
A maioria da ampliação dependerá de aval da Lei de Zoneamento, que será revisada nos próximos meses pela Câmara. No caso de eixos no entorno do chamado “Arco Tietê”, serão oficialmente ativados pelo Plano Diretor com a promulgação, por isso, alguns locais não tinham áreas de verticalização e/ou terão um aumento mais expressivo que a média, como a Lapa.
O mapa interativo até o momento não inclui as vilas, pois não há uma base de dados oficial com todas as que existem na cidade. O projeto prevê que esses conjuntos não sejam transformados em eixo mesmo quando localizados perto de transporte. Uma zona de exceção semelhante também foi criada para o Bixiga, como é assinalado no mapa. Confira como a expansão pode mudar o seu bairro: