Em meio a uma maratona de votações de quase 13 horas desde a quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de São Paulo não obteve votos suficientes para aprovar o fim do limite de barulho para eventos e shows de grande porte na madrugada desta quinta-feira, 19. O projeto de lei inclui essas atividades e instituições de ensino entre as exceções que não podem ser penalizadas pelo Programa Silêncio Urbano (PSIU).
Uma nova votação foi marcada para a sexta-feira, 21. O projeto tem sido criticado por associações de moradores, parte dos especialistas e organizações sociais. A proposta muda a legislação paulistana de poluição sonora, também prorroga a “anistia” a imóveis irregulares por mais um ano e facilita a expansão de um polêmico aterro em São Mateus, na zona leste.
A justificativa da gestão Nunes é de que a mudança no PSIU se refere a uma “excepcionalidade” e que, no caso de shows e eventos, “segue na direção de consolidar o papel de São Paulo como capital de eventos e fomento à geração de emprego e renda”. No caso de instituições de ensino, argumentou que amplia “as garantias de pleno funcionamento das atividades educacionais”.
As mudanças no PSIU foram incluídas em nova versão do projeto, publicada há dois dias e revelada pelo Estadão. O PL faz alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento da cidade. A proposta chegou a ser submetida a votação final, com 36 votos favoráveis e 16 contrários, dentre os 55 vereadores. Por envolver mudança na legislação urbanística, precisava, contudo, de dois terços da casa. Isto é, 37 apoiadores.
O adiamento foi celebrado por manifestantes contrários à expansão do aterro, que estavam há horas acompanhando a sessão no plenário, iniciada por volta das 12h de quarta. A proposta que altera a Lei de Zoneamento - impactando trechos de bairros como Vila Nova Conceição, Alto de Pinheiros, Cidade Jardim e Itaquera - não chegou a ser apreciada.
O texto não indica qualquer limite de altura ou horário no caso das novas atividades incluídas na lista de exceções ao PSIU. O Município destacou, em nota, contudo, que o assunto “será objeto de regulamentação”, na qual há a possibilidade de inclusão desses parâmetros.
Durante a sessão, o vereador Eliseu Gabriel (PSB) chamou o texto aprovado de “rei dos jabutis”, por envolver alterações para além da questão original do projeto (o aterro). Também argumentou que a flexibilização do PSIU vai na “contramão de toda a legislação nacional” e que impactará na saúde pública, no direito ao sossego e na qualidade de vida do cidadão. “Além de não resolver problemas graves, ainda atropela normas e flexibiliza ruídos dos eventos”, disse.
Outros vereadores de oposição, do PT e do PSB, também se manifestaram contra o projeto. O substitutivo foi apresentado pela liderança do governo na Câmara. Durante a sessão, as comissões reunidas apontaram, em parecer, que era “inegável o interesse público da proposta”. Vereadores da base governista não se pronunciaram no palanque durante a votação desse projeto.
Com emendas e textos substitutivos divulgados a dias e horas da votação, a maratona de projetos é criticada por parte dos especialistas. Isso porque reúne alterações significativas na legislação municipal veiculadas a dias da deliberação final e, também, porque parte das propostas estão inseridas em projetos inicialmente de mudanças pontuais. Em anos anteriores, essa prática deu margem para judicializações, com o entendimento de que seriam “jabutis”.
Procurada na quarta, a presidência da Câmara não se manifestou. O Legislativo tem destacado que a apresentação de emendas e substitutivos é prerrogativa dos vereadores. Além disso, ao menos grande parte dessas propostas foram publicadas no Diário Oficial.
A expectativa era votar todos os projetos, incluindo o orçamento, até o início da madrugada desta quinta. Após a não obtenção dos votos necessários, os vereadores foram convocados para a nova votação, na sexta.
A pauta reúne propostas enviadas pela gestão Ricardo Nunes (MDB), assim como antigos projetos de lei de vereadores (alguns de seis anos atrás), com alterações apresentadas ou em discussão. Na terça, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura de ampliação do Programa de Desestatização, de modo a permitir concessão de ciclovias, ciclofaixas, centros esportivos e outros equipamentos municipais.
A reta final das votações, ainda, será a despedida de Milton Leite (União Brasil). O presidente da Câmara tem conseguido conciliar a aprovação de diversos projetos do Executivo nos últimos anos, até mesmo com votos de uma parte da oposição. Por enquanto, é incerto o nome de quem o substituirá.
A deliberação ocorrerá no último dia de votações da Câmara neste ano. Em relação ao barulho, nos últimos anos, grandes espaços de eventos (como estádios) foram multados por conta de ruído.
O que mudaria no PSIU?
Com o texto proposto, as atividades mencionadas passam a integrar uma lista de exceções ao PSIU, assim como sirenes de viaturas, aparelhos sonoros de propaganda eleitoral, passeatas, desfiles e outros. Segundo a legislação municipal, eventos de grande porte são aqueles com público de 5.001 a 40 mil pessoas.
Em 2022, mudança semelhante foi aprovada na Câmara no substitutivo de um projeto de lei voltado às “dark kitchens”. Posteriormente, passou por sanção do prefeito e virou lei, mas foi derrubada por uma ação direta de inconstitucionalidade, que já passou por trânsito em julgado. À época, um abaixo-assinado contrário chegou a reunir mais de 20 mil apoiadores.
Diferentemente da proposta atual, o antigo texto indicava um limite específico, de 75 decibéis. Foi criticado por associações especializadas à época, assim como vizinhos de estádios e outros locais de shows.
No caso de instituições de ensino, a nova versão do projeto indica que o ruído está isento de fiscalização do PSIU desde que “seja produzido durante o período de atividades educacionais e em razão delas”. Recentemente, ganhou repercussão o caso de uma escola estadual no centro multada pelo PSIU, mas há outros na cidade envolvendo conflitos de vizinhança também com instituições privadas.
Hoje, há multa do PSIU, com penalidade que pode resultar até mesmo no fechamento do local no caso de sucessivas reincidências. A limitação vai de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e tipo de zoneamento, porém não se aplica a obras, que têm limite superior (até 85 decibéis).
A proposta altera o zoneamento da cidade, porém foi incluída em um projeto de lei que muda o Plano Diretor (o que modifica a classificação de uma área de São Paulo, de modo a facilitar a expansão do aterro e criação de um “ecoparque”).
Outras mudanças na legislação de poluição sonora foram discutidas durante a revisão do zoneamento, no ano passado. A principal alteração aprovada foi o adiamento do prazo de entrega do mapa de ruído urbano da cidade, de 2024 para 2029.
Esse mapa seria uma ferramenta voltada a embasar as decisões públicas. Entre elas, estão a identificação de áreas prioritárias para redução de ruídos e a preservação de zonas com níveis sonoros considerados apropriados.
Mudança está em projeto sobre aterro; anistia a imóveis irregulares foi incluída
O projeto é de autoria da gestão Nunes. É originalmente voltado a viabilizar o processo de ampliação de um aterro e a implantação de um chamado “ecoparque” em São Mateus. Não se trata de como será a obra em si, mas exclusivamente de uma nova classificação do Plano Diretor para o endereço, pois a atual não permite esse tipo de atividade.
A proposta tem sido muito criticada por movimentos sociais e parte dos especialistas. Dentre os pontos principais, estão que a expansão permitirá a remoção de mais de 10 mil árvores. O governo tem respondido que fará a compensação ambiental e que a maioria é de espécies exóticas. A votação do projeto foi mantida mesmo após uma decisão judicial liminar dificultar a ampliação do aterro.
O texto substitutivo traz outras alterações. Como o Estadão antecipou, uma delas prorroga a “anistia” para a regularização de imóveis em mais um ano, até o fim de 2025. A justificativa é que não seria possível concluir todos os pedidos de regularização até este ano, de modo a ser necessária a prorrogação.
Segundo a Prefeitura, dos 72 mil pedidos abertos desde 2019, 30 mil ainda estão em tramitação. “A previsão é que todos os processos de anistia sejam finalizados até julho de 2025″, disse, em nota.
A outra alteração é a prorrogação em um ano do prazo de envio dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) Arco Tietê e Arco Leste, voltados a promover grandes transformações em diversos bairros da zona norte e leste, com incentivos construtivos e intervenções urbanísticas.
De acordo com a Prefeitura, “estão em processo de elaboração e a prorrogação de prazo se dá em razão da necessidade de estudos complementares para adaptação às recentes alterações normativas (Plano Diretor e Lei de Zoneamento)”.