O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei complementar que cria a Polícia Penal no Estado. A proposta agora passará a ser discutida entre os deputados, que podem, ou não, aprovar o projeto.
Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
A nova função terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
“É um projeto complexo. A categoria tem cerca de 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada”, disse o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem atualmente a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do Estado. No último dia 20 de julho, detentos da Penitenciária I de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo, fizeram um motim. Os presos chegaram a colocar fogo em colchões do presídio.