SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu a concessão do Estádio do Pacaembu, cuja abertura dos envelopes estava marcada para esta quinta-feira, 15. Esta seria a primeira licitação do Plano Municipal de Desestatização da Prefeitura, que ainda não repassou ao mercado nenhum dos itens prometidos pela gestão Bruno Covas (PSDB), que sucedeu João Doria (PSDB).
A suspensão ocorreu durante sessão plenária do tribunal, ocorrida na manhã desta quarta-feira, 15, após uma reunião administrativa dos cinco conselheiros do órgão. O relator, Domingos Dissei, havia decidido dar prosseguimento à licitação após consulta à consultoria jurídica de seu gabinete, que apontou que, embora houvesse duas pendências técnicas referentes à licitação, ela tinha condições de seguir. Em casos quando o voto do relator é pelo prosseguimento de uma licitação, em geral, o tema não é levado ao plenário, como Dissei faria.
Entretanto, na reunião desta manhã, os demais conselheiros decidiram que, mesmo com a decisão já tomada por Dissei, o texto seria encaminhado para a apreciação do restante do tribunal e, na sessão, a licitação foi barrada. Dissei levou ao plenário "em caráter excepcional e pela sua relevância", segundo disse, durante a sessão.
Votaram pela suspensão os conselheiros Edson Simões, Maurício Faria e Roberto Braguim. Dissei manteve seu voto e foi vencido. O presidente do TCM, João Antonio, não precisou votar pois já havia o consenso.
Por que a concessão foi barrada?
O principal apontamento do órgão diz respeito à habilitação das empresas capacitadas para disputar a licitação. Com base em uma representação da bancada do PT na Câmara Municipal, os técnicos do TCM questionaram um item do edital que permitia que consórcios apresentassem um documento de habilitação de uma empresa subcontratada, para comprovar a capacidade técnica de gerenciar um estádio de futebol. Assim, uma empresa que administra estádios poderia ser subcontratada pelo futuro concessionário do estádio sem, obrigatoriamente, estar associada ao consórcio.
Para os técnicos, o edital deveria obrigar que a gestota de estádios deveria fazer parte do consórcio que disputar a licitação. Nos bastidores, a Prefeitura vinha defendendo a possibilidade de subcontratação para estimular a concorrência. Um consórcio associado a um grande grupo financeiro, com condições de oferecer um valor de outorga maior, teria mais chances de participar. Dissei citou a "ampliação da competitividade" em seu voto, ao justificar a aceitação de documentos de terceiros que fossem contratados pelos futuros concessionários.
O outro ponto apontado pelos técnicos é que não havia um prazo explícito para a Prefeitura apresentar o resultado da análise dos envelopes das propostas no texto do edital, o que também havia sido considerado por Dissei uma falha menor, que seria sanada com facilidade.
A licitação seria por maior valor ofertado pelo interessado e o contrato estava estimado em R$ 674,5 milhões. O valor incluía os investimentos obrigatórios, os gastos com manutenção e pagamentos de outorga à cidade.
Na representação, o PT alegou também que a proposta da Prefeitura infringia regras de zoneamento da cidade, ao isentar o futuro concessionário, que poderá fazer obras no complexo, do pagamento da chamada "cota de solidariedade", que destina 10% do valor de empreendimentos para um fundo municipal responsável por financiar projetos de habitação. Também questionava a possibilidade de o vencedor transferir potencial construtivo do estádio, que é tombado, para outras áreas. Esses apontamentos foram derrubados pelos técnicos do TCM.
O TCM havia recebido outra representação, do vereador Celso Jatene (PR), ex-secretário de Esportes da gestão Fernando Haddad (PT). Mas os argumentos dele foram todos rejeitados pelos técnicos do tribunal.
A licitação também vinha sendo questionada na Justiça pela associação Viva Pacaembu, que representa moradores do bairro e se queixa da possibilidade de realização de show no local, o que também é vedado pela Justiça, e ainda a possibilidade de demolição do "tobogã", a arquibancada dos fundos do estádio. A Prefeitura vinha alegando que o projeto previa respeito às regras quando à realização de shows, obedecendo os limites de 50 decibéis de poluição sonora, e que a demolição do tobogã havia sido autorizada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp).
A Prefeitura foi procurada, mas informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do TCM. O Estado apurou que procuradores municipais chegaram a considerar que, se a Prefeitura não for notificada até as 10 horas de hoje, horário marcado para a licitação, havia até a possibilidade que o processo seguisse. O TCM dá 15 dias para que o Executivo se manifeste após a notificação.
Mais um revés
A determinação é mais um revés no Plano Municipal de Desestatização, passados 20 meses de gestão João Doria/ Bruno Covas (PSDB). A Secretaria de Desestatização lista dez, de um total de 55 projetos, como “prioritários”. Após restrições impostas pela Justiça, pela Câmara e pelo TCM, o único projeto com data prevista para sair, em setembro, é a concessão do Mercado de Santo Amaro, zona sul.
Do grupo prioritário, há casos com pendências, como o Anhembi (em que uma liminar veda demolições no local) e dos cemitérios (em que será preciso enviar novo projeto de lei à Câmara). Para outros projetos, como a concessão dos terminais de ônibus e do bilhete único, os projetos ainda não foram lançados pela Prefeitura.
Além de itens do pacote de privatizações, o TCM barrou outras propostas de grande porte, como a concessão dos ônibus, estimada em R$ 140 bilhões, da manutenção de semáforos, de varrição e de limpeza de córregos. "A cada suspensão, é preciso fazer pareceres, estudos, e isso tem custo”, diz o professor de Gestão Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Marco Antonio Carvalho Teixeira.
Programa de asfalto está na mira
Na sessão que barrou a concessão nesta quarta, o conselheiro do TCM Braguim disse ter enviado à Prefeitura questionamento sobre a contratação emergencial da empresa que fornece asfalto à cidade. Ele disse que analisará o tema e que pode enviar o tema ao Ministério Público, uma vez que há mais de um ano o serviço não é contratado por licitação. O Asfalto Novo, que prevê recapear 400 quilômetros de vias até 2020, é um dos principais programas da gestão.
Projetos
- Complexo do Anhembi Prevê a venda do complexo à iniciativa privada, que poderia construir novas edificações. Chegou a ser barrada pelo TCM no ano passado, mas depois foi liberada. Agora, uma decisão judicial impede que as estruturas atuais do complexo sejam demolidas, o que poderia comprometer o preço de venda. A licitação está prevista para o mês que vem.
- Parques municipais As concessões dos parques para a administração privada, que poderia explorar serviços como estacionamento e comércio, foram divididas em lotes e o primeiro seria o do Ibirapuera, que incluiria outros cinco parques. O governador Márcio França (PSB), entretanto, afirmou que não permitiria a concessão de parte da área, que é estadual, e fez a Prefeitura rever o projeto.
- Cemitérios O TCM barrou a contratação de estudos da Prefeitura para formalizar o melhor modelo para a concessão dos cemitérios e do crematório da Vila Alpina, na zona leste, para empresas privadas. O projeto só foi liberado após sete meses. A Prefeitura agora voltou a receber propostas, mas depende da aprovação da Câmara para fazer a concessão.