A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade, na tarde desta sexta-feira, 19, manter a proibição da fabricação, importação e comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes. Os cinco diretores da agência votaram para aprovar uma resolução que confirma a proibição do produto no País.
O relator da proposta na agência e presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, fechou ainda mais o cerco contra os cigarros eletrônicos. Barra Torres indicou uma série de recomendações para criar uma espécie de política pública de combate aos dispositivos eletrônicos de fumar, incluindo a possibilidade de que o tema esteja na grade curricular do ensino fundamental e médio.
A proibição impede até mesmo que viajantes tragam cigarros eletrônicos na bagagem. Usuários também estão proibidos de fumar esses cigarros em ambientes coletivos fechados.
“Constitui nosso dever e compromisso com a ciência, em respeito à missão da Anvisa. A consulta pública não trouxe fato ou argumento científico que alterasse o peso das evidências já ratificadas”, disse.
O voto do relator listou 27 ações recomendadas para combater esses dispositivos, que incluem o Ministério da Saúde, da Educação e o da Justiça e Segurança Pública, além de entes subnacionais. Entre as medidas, a agência aponta a necessidade de realização de campanhas educativas; a elaboração de uma estratégia de inteligência para retirada de sites, promoções e anúncios de cigarros eletrônicos pela internet. A Anvisa indica inclusive a abertura de inquéritos para investigar e punir os autores das propagandas.
Os diretores Danitza Buvinich, Daniel Pereira, Rômison Mota e Meiruze Freitas acompanharam o voto do relator. Durante seu voto, Danitza mencionou que o produto pode aumentar o risco de iniciação de jovens no tabagismo, citando dados de países que atualmente permitem o produto.
Os diretores citaram ainda a falta de evidências de que esses dispositivos sejam menos nocivos do que cigarros tradicionais e disseram que o produto pode prejudicar a política pública de combate ao tabagismo.
“A atual posição do governo, expressa pelo Ministério da Saúde, indica que a regulamentação dos dispositivos eletrônicos de fumar configuram uma contraposição às políticas públicas de controle de tabagismo no País, podendo inclusive representar retrocesso aos avanços alcançados pelo Brasil nas últimas décadas”, argumentou Pereira.
Ao acompanhar o voto do presidente da agência, o diretor Rômison Mota defendeu maior rigor na fiscalização. “É preciso intensificar a fiscalização de comércio ilegal e uso desses produtos em recintos coletivos fechados”, disse Mota.
Meiruze Freitas afirmou que o Brasil está vivendo um problema de saúde pública no que diz respeito ao uso desses dispositivos. E afirmou que a utilização de cigarros eletrônicos é uma “tendência perigosa” e que esses produtos não podem ser promovidos como alternativa segura aos cigarros tradicionais.
“Precisamos comunicar claramente que os cigarros eletrônicos, especialmente os descartáveis, contêm nicotina, muitas vezes em alta concentração, que é uma substância altamente viciante; que os cérebros de jovens e adolescentes são particularmente vulneráveis ao vício; que a nicotina tem efeito prejudicial no desenvolvimento do cérebro, especialmente na adolescência”, explicou.
No início da reunião, a Anvisa exibiu manifestações de representantes de entidades e cidadãos que se posicionaram a favor ou contra a manutenção da proibição. Na ocasião, foi exibida a posição do Ministério da Saúde.
“Tanto cigarros eletrônicos como cigarros convencionais de tabaco apresentam risco à saúde e não devem ser consumidos pela população. Até o momento, não há evidências que cigarros eletrônicos protegem ou substituem cigarros normais”, disse Leticia Cardoso, do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis do Ministério da Saúde.
A Organização Panamericana de Saúde (OPAS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde (Conasems) opinaram contra a liberação do produto. Médicos reverenciados como Margareth Dalcolmo e Drauzio Varella também enviaram vídeos pedindo a manutenção da proibição.
A decisão dos diretores acompanhou o parecer emitido pela área técnica da agência. Mais cedo, a gerente geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Stefânia Piras, apresentou a posição da área e afirmou que não houve contribuições robustas para alterar a posição sobre o tema.
Entre dezembro do ano passado e fevereiro deste ano, a Anvisa realizou uma consulta pública sobre o uso de cigarros eletrônicos. O procedimento teve 13.930 participantes entre pessoas físicas e jurídicas. Na ocasião, 58% dos participantes opinaram que a normativa teria impactos negativos. Do total de participações, a agência recebeu cerca de 850 contribuições para alteração da resolução, das quais apenas sete foram validadas, mas não traziam alteração central na norma.
O tema já foi analisado pela Anvisa anteriormente. Em 2009, a agência decidiu pela proibição da comercialização, importação e propaganda do produto. Dez anos depois, em 2019, foi aberto um processo regulatório sobre o tema. A reavaliação das regras a respeito do cigarro eletrônico terá desfecho com a decisão desta sexta-feira.
Desde 2019, a Anvisa realizou uma série de consultas a especialistas a respeito do tema. A agência contratou pareceres independentes a respeito do produto e chegou a emitir alertas sobre a segurança dos cigarros eletrônicos após registro de eventos adversos nos Estados Unidos.
Entidade comemora decisão; fabricante critica
Após a Anvisa formar maioria para manter a proibição dos vapes no País, a ONG ACT Promoção da Saúde, que atua na promoção de políticas de saúde pública, especialmente no controle do tabagismo, afirmou que “apoia a decisão da Anvisa” e ressaltou que a nova resolução “está em consonância com as evidências científicas atuais”, de que os dispositivos eletrônicos para fumar “são nocivos à saúde, geram dependência e não trazem benefícios comprovados para a saúde pública”.
Na nota, a ACT afirmou que “a nicotina encontrada em muitos modelos de cigarros eletrônicos está na forma de sal de nicotina, capaz de promover a instalação da dependência de forma veloz nos usuários e potencializar seus efeitos adversos no organismo”.
De acordo com Mônica Andreis, diretora-geral da entidade, “a decisão da Anvisa é importante pois reitera o fato de que até o momento não há evidências que justifiquem uma mudança no sentido de permitir a venda destes produtos, o risco de uma sobrecarga no sistema de saúde e de criar uma geração de fumantes jovens é alto.”
Já a Philip Morris Brasil, empresa produtora de produtos a base de tabaco, afirmou que a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos “está em descompasso com o crescimento descontrolado do mercado ilícito, comprovadamente acessível a cerca de 4 milhões de brasileiros que utilizam diariamente um produto sem qualquer controle de qualidade”.
A empresa afirmou ainda que dispositivos eletrônicos certificados “já são vendidos em mais de 80 países” e que “resultados divulgados por diversas agências de saúde ao redor do mundo comprovam que eles podem oferecer menos risco que o cigarro convencional”.
Disse ainda que “é notório que os avanços obtidos no combate ao uso do cigarro convencional se devem a um modelo regulatório não-proibitivo, como o definido e aplicado pela Anvisa, que resultou na substancial diminuição na quantidade de fumantes no Brasil, além de ser um modelo celebrado e reconhecido mundialmente”.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo afirmou que “a proibição não protege os consumidores brasileiros do descontrole do mercado ilegal” e disse que a decisão ignora a experiência de 80 países onde o produto é autorizado. A entidade pede ainda que Congresso Nacional e o Governo Federal ampliem o debate sobre o tema e busquem uma legislação moderna.