O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende fazer o embargo imediato de metade das áreas desmatadas em unidades de conservação federais. Além disso, será criado um “Selo Amazônia” para certificação e rastreio de produtos da região. As medidas integram o novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), para redução contínua da destruição até 2030. Especialistas dizem que o plano é factível, mas veem como desafios alocar recursos para as ações e também driblar eventuais enfraquecimentos da legislação ambiental costurados pelo Legislativo.
A identificação de áreas sob embargo será feita por meio do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão oficial de monitoramento do desmatamento via satélites no Brasil. O embargo é uma forma de sanção administrativa que suspende as atividades desenvolvidas na propriedade atingida. Em 2022, quase 50% do desmate (5.738 km²) ocorreu em reservas públicas, como unidades de conservação ou terras indígenas. O plano quer criar 3 milhões de hectares de unidades de conservação até 2027.
Desenvolvido inicialmente em 2004, na passagem anterior da ministra Marina Silva, o plano ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Para sua efetividade, o documento prevê um reforço na fiscalização local, com mais quatro delegacias da Polícia Federal na região, criação de escritórios de investigação nos nove Estados da Amazônia, contratação de 1,6 mil analistas, compra ou locação de 6 aeronaves e reforço de monitoramento tecnológico de crimes.
Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que o plano é factível. Mas ressaltam que, se forem aprovadas leis que estimulem a devastação, isso dificultará a implementação. “Esse plano não depende de mudança na legislação; na verdade, ele foi criado para funcionar com as leis em vigor, já que estamos retomando o plano criado em 2004″, afirma Suely Araujo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e presidente do Ibama na gestão Michel Temer (MDB).
“E entre 2004 e 2012, o Brasil reduziu em 83% o desmate, então sabemos que ele é eficiente”, diz Suely. “A nova versão está atualizada para nossa realidade de 2023 que é mais complexa que a de 2003. Agora, dependendo do que o Congresso aprovar, ele pode prejudicar a eficácia do plano e sua aplicação.”
“O plano é bom, mas, para ele funcionar, depende de várias coisas”, afirma Márcio Astrini, também do Observatório do Clima. “É preciso arrumar mais dinheiro (o que tem no Fundo Amazônia não é suficiente), ter condições de implementação e segurar a boiada do Congresso Nacional.”
Para Gabriela Savian, diretora-adjunta de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o plano “é uma ação extremamente necessária”. “Ele traz um rol de atividades que contemplam boa parte do que a gente precisa fazer, muita coisa que não foi feita nos últimos quatro anos e muita coisa que precisa acontecer para reduzirmos o desmatamento. Tem vários desafios a serem enfrentados, mas é muito importante esse movimento de retomada do plano e da participação social na agenda da política ambiental. Existe o desafio de articulação entre os ministérios”, disse.
Gabriela destaca ainda que os embargos das áreas têm de estar acompanhados de uma ação de fortalecimento da estrutura de comando e controle. “Tem muita grilagem, desmatamento ilegal, especulação imobiliária acontendo. Precisamos construir um caminho contundente para a transição econômica, para garantir que a redução do desmatamento seja sustentável e perdure. Esse é o ponto chave: dar condição para essa transição econômica de baixas emissões.”
Conheça alguns destaques do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
Eixo I – Atividades produtivas sustentáveis
- Elaborar o Plano Nacional de Bioeconomia
- Criar o “Selo Amazônia” para certificação de produtos de bioeconomia
- Criar o “Selo Verde” para análise dos ciclos de vida dos produtos
- Criar a “Marca Amazônia” para certificação da produção verde e aumento da comercialização de produtos nativos da Amazônia.
- Apoiar e fortalecer as instituições de pesquisa da Amazônia
- Aprimorar e disponibilizar 20 laboratórios flutuantes e terrestres
- Disponibilizar 1.500 bolsas para formação, capacitação e estímulo à fixação de recursos humanos
- Instituir três projetos piloto para o fomento ao ecoturismo
- Ampliar em 50% o apoio a projetos de inclusão produtiva sustentável para povos indígenas
Eixo II – Monitoramento e controle ambiental
- Embargar 50% da área desmatada ilegalmente em Unidades de Conservação
- Fiscalizar 30% da área desmatada ilegalmente identificada pelo Prodes do último ano
- Ampliar o número de bases estratégicas, delegacias federais e aeronaves da Polícia Federal e Forças Armadas na Amazônia
- Contratar 1.600 analistas ambientais por concurso público para atuar no combate ao desmatamento
- Produzir alertas diários de desmatamento
- Criar uma instância integrada interagências para combate ao desmatamento e degradação florestal
- Criar centros de inteligência estaduais na Amazônia Legal para auxiliar ações de prevenção e controle do desmatamento
- Criar quatro novas delegacias da Polícia Federal
- Implantar brigadas federais de prevenção e combate a incêndio nos nove estados da Amazônia Legal
- Desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade dos produtos agropecuários
Eixo III – Ordenamento territorial e fundiário
- Criar 3 milhões de hectares de unidades de conservação
- Incorporar à União 100% das terras devolutas (terras públicas ainda sem destinação)
- Regularização fundiária de 50 mil ocupantes de terras públicas
- Georreferenciar 100 mil ocupações rurais em terras públicas
- Fomentar e apoiar a elaboração do Plano Nacional de Titulação de Territórios Quilombolas
- Retomada do programa Bolsa Verde, que dará R$ 300 por trimestre a famílias de comunidades tradicionais
- Tornar obrigatória a realização de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura na região
Eixo IV – Instrumentos normativos e econômicos
- Oferecer juros mais baixos e outros incentivos à produção sustentável
- Regulamentar o mercado de Carbono no Brasil
- Ampliar a carteira de projetos do Fundo Amazônia
- Ampliar a inserção de produtos de origem florestal no mercado internacional
- Criar metodologia para avaliação do valor monetário da biodiversidade em áreas preservadas para estímulo à emissão de títulos certificados como produtos originários de atividades de conservação de florestas nativas