APUÍ (AM) - Os servidores do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) entregarão uma carta aberta nesta sexta-feira, 30, ao presidente do órgão ambiental, Homero de Giorge Cerqueira.
O Estado teve acesso à carta, assinada por mais de 350 servidores do instituto, responsável pela fiscalização das 334 unidades de conservação federais do País. No documento, os funcionários públicos pedem o "fim à política de assédio e intimidação de servidores, envolvendo, entre outras estratégias, as remoções de cunho punitivo, o cerceamento à livre manifestação, além de críticas e insultos às instituições e servidores por parte do alto escalão do governo federal".
Essas atitudes, afirma, acabam por acarretar a desmotivação dos servidores, descredibilidade dos órgãos junto à sociedade, bem como a "promoção de ações reativas por parte de grupos organizados com interesses na apropriação indevida do patrimônio natural, decorrentes do empoderamento de infratores ambientais na certeza da impunidade".
Os servidores pedem ainda que o governo que paute suas ações "com base nos dados científicos, nas boas práticas reconhecidas internacionalmente e nos princípios constitucionais da administração pública, evitando o desmonte dos órgãos ambientais - fundamentais para a proteção do meio ambiente - e a destruição dos recursos socioambientais brasileiros".
Procurado, o ICMBio não se manifestou até a publicação deste texto.
Veja abaixo a íntegra da carta:
"PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
Brasília, 29 de agosto de 2019
Ao Senhor,
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Assunto: Carta aberta ao ICMBio e à Sociedade Brasileira.
1. No dia 28 de agosto de 2019, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio completou 12 anos de dedicação a sua missão de proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental, por meio da gestão de 334 Unidades de Conservação Federais, que correspondem a quase 10% do território continental e 24% do marinho, essenciais à qualidade da vida humana, incluindo a manutenção da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos, dos benefícios econômicos e do bem-estar social.
2. Tão nobre missão é desempenhada por apenas 1529 servidores permanentes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, além de colaboradores e servidores cedidos, que se dedicam a inúmeras atividades que envolvem a gestão de unidades de conservação e de espécies ameaçadas, tais como: demandas administrativas, atendimento ao público, educação ambiental, implementação de instrumentos participativos, mediação de conflitos, monitoramento da biodiversidade, pesquisa, fiscalização, prevenção e combate a incêndios, regularização fundiária, visitação, manejo e uso sustentável dos recursos da biodiversidade, dentre outras.
3. Nós, servidores de Estado e do principal órgão de gestão de áreas protegidas no Brasil (ICMBio), diante da crise ambiental que assola o país e da responsabilidade legal de garantir a proteção do patrimônio natural brasileiro, vimos manifestar nossa preocupação quanto aos rumos da política ambiental nacional corroborando a Carta Aberta dos servidores do IBAMA à sociedade brasileira (Ofício n 384/2019 /SUPES/TO), com a qual concordamos integralmente, e acrescentamos aspectos que entendemos sensíveis e carentes de atenção por parte do governo federal:
a) Fortalecer os órgãos de controle, pesquisa, monitoramento e fiscalização federais (IBAMA, ICMBio), com suporte orçamentário, restabelecimento do contingente de pessoal, principalmente prevendo a realização de concursos públicos.
b) Suprimir quaisquer ingerências nas ações de fiscalização no que tange à aplicação de medidas cautelares de competência discricionária dos fiscais.
c) Respeitar os procedimentos de planejamento da fiscalização de ilícitos ambientais e combate a incêndios florestais, instituídos pelos órgãos ambientais, com base na legislação pertinente, em informações verídicas e nos procedimentos técnicos.
d) Ampliar a utilização de recursos tecnológicos que possibilitem a rápida atuação institucional em ações de monitoramento e fiscalização para que avancem cada vez mais em sistemas de monitoramento, incluindo as iniciativas nacionais consolidadas e reconhecidas internacionalmente (PRODES, DETER, PREPS).
e) Melhorar as condições de trabalho das unidades descentralizadas do IBAMA e do ICMBio, viabilizando a segurança e o reforço das equipes de campo em ações planejadas de fiscalização e monitoramento.
f) Nomear, preferencialmente, servidores do quadro funcional das instituições (IBAMA e ICMBio) nos cargos de chefia, coordenação e direção, sobretudo respeitando critérios técnicos já previstos em norma vigente, incluído a instalada pela Presidência daRepública - Decreto no 9.727, de 15 de Março de 2019.
g) Atuar de forma integrada com organizações da sociedade civil e populações tradicionais, indígenas e quilombolas, como parceiros e protagonistas no desenvolvimento sustentável do país.
h) Retomar a unicidade da gestão ambiental federal, reintegrando o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Agência Nacional de Águas (ANA) ao Ministério do Meio Ambiente, instrumentos indispensáveis para a gestão territorial, o monitoramento e o controle de atividades humanas, além do desenvolvimento sustentável das florestas e a promoção de políticas públicas.
i) Pôr fim à política de assédio e intimidação de servidores, envolvendo, entre outras estratégias, as remoções de cunho punitivo, o cerceamento à livre manifestação, além de críticas e insultos às instituições e servidores por parte do alto escalão do governo federal.
Tais atitudes acabam por acarretar a desmotivação dos servidores, descredibilidade dos órgãos junto à sociedade, bem como a promoção de ações reativas por parte de grupos organizados com interesses na apropriação indevida do patrimônio natural, decorrentes do empoderamento de infratores ambientais na certeza da impunidade.
4. Além das medidas acima elencadas, solicitamos ao governo que paute suas ações com base nos dados científicos, nas boas práticas reconhecidas internacionalmente e nos princípios constitucionais da administração pública, evitando o desmonte dos órgãos ambientais - fundamentais para a proteção do meio ambiente - e a destruição dos recursos socioambientais brasileiros.
5. Há doze anos trabalhamos, silenciosamente, para proteger o patrimônio natural brasileiro em prol de toda a humanidade e continuaremos a fazê-lo até a última molécula de oxigênio se esvair de nossas florestas.
Respeitosamente,
Servidores do ICMBio"