BELO HORIZONTE - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu na Justiça intervenção e posterior extinção da Fundação Renova, entidade criada para adotar medidas sociais e ambientais de reparação depois do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015.
A Renova foi criada em 2016 depois de acordo do qual participaram os governos estadual, federal, a Samarco, e suas duas controladoras, as também mineradoras Vale e a BHP Billiton. A fundação, no entanto, é controlada por essas duas empresas.
O Ministério Público alega, na ação que pede o fim da fundação, que a entidade atua "muito mais como um instrumento de limitação das responsabilidades das empresas mantenedoras (Vale e BHP Billiton) do que como agente de efetiva reparação humana, social e ambiental".
O rompimento da barragem da Samarco em Mariana, além de matar 19 pessoas, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e poluiu todo o curso do Rio Doce e também parte do litoral do Espírito Santo, onde está a foz do curso d'água. Foi considerado o maior desastre ambiental do país e um dos maiores do mundo.
O MP justifica o pedido também citando o fato de que as prestações de contas da Renova foram reprovadas pela promotoria por quatro vezes consecutivas. As mais recentes, referentes ao exercício de 2019. Antes do encerramento das atividades, a promotoria pede ainda, em caráter liminar, que uma junta interventora seja nomeada para o conselho curador da fundação.
A ação diz ainda que a Renova faz propaganda enganosa. “É urgente a situação de perigo e de risco ao resultado útil do processo em razão da ineficácia dos programas geridos pela entidade, dos desvios de finalidade, como as propagandas enganosas praticadas e outras práticas ilícitas e inconstitucionais”, diz trecho da ação, conforme comunicado do MP.
O MP afirma que as ações da Fundação consumiram até agora mais de R$ 10 bilhões, "mas seguem sendo executadas com excessivo atraso e baixíssima eficácia". "Era para a fundação funcionar como se fosse uma instituição social, autônoma e independente, sem fins lucrativos, e canal de acesso à Justiça na reparação e compensação dos gravíssimos danos sociais e ambientais causados pelo rompimento da Barragem do Fundão.”, diz a ação. A Renova afirma em seu site que o valor gasto na reparação até agora é de R$ 11,33 bilhões.
Segundo a promotoria, "na prática a fundação, em suas decisões, é comandada pelas empresas responsáveis pelos ilícitos e pelos graves danos sociais e ambientais causados (...)", diz o MP, no pedido. “É como se fosse autorizado que os acusados no processo penal e nos processos coletivos em geral pudessem decidir e gerir os direitos e as garantias fundamentais das suas próprias vítimas”, pontuam os promotores de Justiça que assinam a ação, Gregório Assagra e Valma Leite.
O MP identificou ainda o pagamento de altos salários pela fundação, o que chamou de "inconsistências preocupantes". "Destaca-se, por exemplo, a situação da diretora de Planejamento e Gestão, que é citada duas vezes nos registros empregatícios da Relação Anual de Informações Sociais da entidade, com remunerações diferentes, nos valores de R$ 639.866,70 e R$ 375.600,25, totalizando uma remuneração anual superior a R$ 1 milhão", relata a promotoria.
Até mesmo atos simples como o envio de relatórios por parte da Renova são questionados pelo MP. "Não obstante os altos salários praticados na fundação aos seus dirigentes, o que em tese deveria corresponder a um trabalho realizado com excelência, a entidade sempre teve dificuldades de gestão, até mesmo em observar simples regras previstas em seu estatuto fundacional, como o envio, dentro do prazo, de atas de reuniões de seus conselhos para análise e eventual aprovação pelo Ministério Público".
Sem casas
Uma das principais críticas feitas por atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão é em relação à construção do Novo Bento Rodrigues, que está sendo erguido com coordenação da Renova, em substituição ao distrito destruído pela lama. Ainda em 2016, os ex-moradores do antigo Bento Rodrigues aprovaram uma área para que a construção. A entrega da obra, no entanto, foi adiada duas vezes. A data inicial era março de 2019, adiada para agosto do ano passado, por sua vez transferida para sábado próximo, dia 27, conforme lembra a Fundação Cáritas, que faz acompanhamento das ações da Renova.
Um documento mostrado à reportagem em novembro do ano passado por um dos moradores do Bento destruído, e que vai passar a morar no novo Bento, Paulo César Mendes, 51 anos, aponta que a entrega pode ocorrer somente em outubro. O documento fala ainda em um prazo máximo para término dos trabalhos: outubro de 2024.
A Renova afirma que a epidemia do novo coronavírus atrasou as obras e que os prazos para entrega do novo distrito estão sendo tratados na Justiça. Cerca de 350 famílias, que moravam em Bento Rodrigues, aguardam a construção das casas e, ao longo dos últimos cinco anos, desde a tragédia, vivem em imóveis alugados pelas mineradoras em Mariana.
"A fundação foi criada para atender os atingidos e não atende. É preciso pessoas que possam fazer o serviço direito", diz Paulo César. Em nota, a Fundação Renova afirmou que discorda do posicionamento do MP e que vai contestar o pedido de intervenção da promotoria (nota completa abaixo).
Diz ainda que pratica valores de mercado para o pagamento de salários de diretores e que suas contas também são analisadas por auditores independentes. A reportagem também entrou em contato com a Advocacia Geral da União (AGU) e o governo de Minas para posicionamento sobre o pedido do MP e aguarda retorno.
Íntegra da nota da Renova
A Fundação Renova discorda das alegações feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais relacionadas às contas da instituição e informa que irá contestar nas instâncias cabíveis o pedido de intervenção proposto em Ação Civil Pública nesta quarta-feira (24).
Além das prestações de contas realizadas anualmente, a Fundação também encaminha ao MPMG as respectivas aprovações de suas contas feitas pelo Conselho Curador, pelo Conselho Fiscal e pela empresa independente responsável pela auditoria das demonstrações financeiras, conforme prevê a Cláusula 53 do TTAC.
As contas da Fundação Renova são ainda verificadas por auditorias externas independentes, que garantem transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados. As contas da Fundação foram aprovadas por essas auditorias.
A respeito do questionamento do MP relacionado ao superávit da Fundação Renova em 2019, é importante esclarecer que é recomendável que instituições do terceiro setor trabalhem com superávit, indicador de que o trabalho está sendo realizado de forma qualificada e técnica. No caso da Fundação Renova, o valor relativo ao superávit é reaplicado nas ações de reparação do ano seguinte.
Sobre a remuneração de seus executivos, a Fundação Renova esclarece que adota uma política de mercado, com valores compatíveis com as responsabilidades assumidas. Importante esclarecer que os valores aportados pelas mantenedoras para o custeio da fundação (salários e custos administrativos) não comprometem e não são contabilizados nos valores destinados à reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento de Fundão.
Cabe ressaltar que a Fundação Renova é responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, cujo escopo engloba 42 programas que se desdobram nos projetos que estão sendo implementados nos 670 quilômetros de área impactada ao longo do rio Doce e afluentes e em ações de longo prazo. Cerca de R$ 11,8 bilhões foram desembolsados pela Fundação Renova até o momento, tendo sido pagos R$ 3,26 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para 320 mil pessoas até janeiro deste ano.
A indenizações ganharam novo impulso com o Sistema Indenizatório Simplificado, implementado pela Fundação Renova a partir de decisão da 12ª Vara Federal em ações apresentadas por Comissões de Atingidos dos municípios impactados. Ele tem possibilitado o pagamento de indenização a categorias com dificuldade de comprovação de danos. O primeiro pagamento por meio do sistema foi realizado em setembro. Até o início de fevereiro de 2021, mais de 5 mil pessoas foram pagas pelo Sistema Indenizatório Simplificado. O valor ultrapassou R$ 450 milhões.
Reparação
A Fundação Renova permanece dedicada ao trabalho de reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), propósito para o qual foi criada.
As obras dos reassentamentos têm previsão de desembolso de R$ 1 bilhão para 2021, um aumento de 14% em relação ao ano anterior. O valor refere-se a todas as modalidades de reassentamento, englobando as construções dos novos distritos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira, e, também, a modalidade de reassentamento Familiar e a reconstrução de residências em comunidades rurais. O avanço da infraestrutura, priorizado dentro do plano estratégico de prevenção contra a Covid-19, permitirá a aceleração da construção das residências das famílias atingidas. Assim, os reassentamentos coletivos ganham desenhos de cidades planejadas.
A questão do prazo de entrega dos reassentamentos está sendo discutida em um Ação Civil Pública (ACP) em curso na Comarca de Mariana, tendo sido submetido recurso para análise em segunda instância (TJMG), o qual ainda aguarda apreciação e julgamento. Nesse contexto, foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da Covid-19, que obrigaram a Fundação a desmobilizar parte do efetivo e a trabalhar com equipes reduzidas, o que provocou a necessidade de reprogramação das atividades.
A água do rio Doce pode ser consumida após passar por tratamento convencional em sistemas municipais de abastecimento. Além disso, foram recuperados 113 afluentes, pequenos rios que alimentam o alto rio Doce. Cerca de 888 nascentes estão com o processo de recuperação iniciado. Até o momento, as ações de restauração florestal alcançam mais de 1.000 hectares em Minas Gerais e no Espírito Santo, uma área equivalente a 1.000 campos de futebol.
Na área de saneamento, 9 municípios iniciaram obras para tratamento de esgoto e resíduos sólidos com recursos repassados pela Fundação Renova. Estão previstos R$ 600 milhões para projetos nos 39 municípios impactados.
Em 2020, a Fundação iniciou um repasse de R$ 830 milhões aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e prefeituras da bacia do rio Doce, para investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Esses recursos promoverão a reestruturação de mais de 150 quilômetros de estradas, de cerca de 900 escolas em 39 municípios e do Hospital Regional de Governador Valadares (MG), além de possibilitar a implantação do Distrito Industrial de Rio Doce (MG).