BRASÍLIA - A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que ficou conhecida como a “PEC das Praias”, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para esta quarta-feira, 4, deve ser adiada devido a um pedido de vista de parlamentares do PT, contrários à proposta. De acordo com o senador Humberto Costa (PT), senadores do partido pedirão mais tempo para avaliar o texto, prorrogando a votação por pelo menos uma semana.
A PEC das Praias, que tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), permite que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento. Na prática, a medida pode abrir uma brecha para que praias que são terrenos da União sejam privatizadas. Caso seja aprovada na CCJ, a medida seguirá para o plenário do Senado. O texto foi aprovado na Câmara em dois turnos em 2022.
Após a repercussão negativa, a PEC acabou ficando escanteada. Agora, o texto volta à discussão com alterações. Diante das críticas, o senador Flávio Bolsonaro, que é favorável à proposta, incluiu uma emenda no texto que afirma que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”. Para senadores contrários ao texto, a medida não soluciona a questão.
Na enquete que acompanha a página da PEC no site do Senado, 98,5% das pessoas que opinaram se manifestaram contrárias à PEC. O tema ganhou repercussão nacional em maio após publicação de artistas sobre o tema. Na ocasião, a atriz Luana Piovani publicou um vídeo em suas redes pedindo que a população se manifestasse contra a proposta. Piovani compartilhou um vídeo da atriz Laila Zaid que citava suposto interesse de Neymar na aprovação da PEC.
Na ocasião, Neymar foi associado à proposta por anunciar uma parceria com uma incorporadora em um projeto anunciado como “Caribe brasileiro”, com imóveis de alto padrão em uma área de 100 quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.
- Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.
- Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
- Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno.
- A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio.
- O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Em junho, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a proposta. Na época, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo atuaria para barrar a proposta na CCJ.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias”, disse Padilha.
Na segunda-feira, 2, organizações da sociedade civil se manifestaram contra a proposta. Em um comunicado assinado por cerca de 40 entidades, as organizações afirmam que a aprovação da medida trará consequências para o meio ambiente, a segurança nacional e a vida de comunidades tradicionais.
“As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária”, diz a nota.