O Projeto de Lei 6299/02 foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Câmara dos Deputados com 301 votos favoráveis e 150 contrários, e agora segue para análise do Senado. O projeto flexibiliza a entrada de novos agrotóxicos no País. O texto tem suscitado debates intensos da oposição e ambientalistas, que tentam impedir o avanço da proposta, mas conseguiu encontrar apoio necessário até aqui.
Entenda a seguir o que fala o texto, quais são as críticas ao projeto e o que dizem os defensores da proposta.
O que diz o Projeto de Lei 6299/02, o PL do Agrotóxico?
O projeto fixa prazos para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil, centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário, e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido, de acordo com informações da Agência Câmara.
O texto também estabelece um critério de “gestão dos riscos” para definir o que pode ou não ser comercializado no País. Ao detalhar o que isso significa, o texto afirma que se trata de um processo “decorrente da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar fatores políticos, econômicos, sociais e regulatórios” de cada produto, “bem como os efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente”.
Caso o pedido de registro não tenha resposta conclusiva em um prazo de dois anos, o órgão registrante terá de conceder registro ou autorização temporária de aplicação. Isso ocorrerá se o agrotóxico já for usado por ao menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne 37 países com diferentes níveis de exigência sobre o tema.
Quais são as críticas ao projeto?
Os ambientalistas são taxativos em demonstrar, tecnicamente, que as novas regras enfraquecem a atuação do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama no controle e autorização dessas substâncias. Pelo texto, essa missão passa a ficar concentrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em 2018, o Ibama e a Anvisa apontaram que a proposta aprovada é inconstitucional e possui falhas que prejudicariam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população.
Kenzo Jucá, assessor legislativo do Instituto Socioambiental (ISA), classifica a aprovação como “uma catástrofe” à sociedade e ao meio ambiente. "As consequências negativas são diversas, desde as mais visíveis, como aquelas relacionadas ao aumento do número de pacientes com câncer, consequência direta do consumo de substâncias tóxicas que seriam comercializadas sem a devida regulação sanitária e ambiental”, afirmou.
Na avaliação de Jucá, a entrada de mais agrotóxicos no País reduz a possibilidade de coexistência de qualquer outro modelo agrícola e agrário no Brasil. “Esse projeto consolida um modelo tóxico, rejeitado pelo mundo, que não produz alimentos saudáveis para quem pode comer e amplia a insegurança alimentar, aumentando a fome da população.”
Quais são os argumentos dos defensores da proposta?
O Ministério da Agricultura e a Frente Parlamentar da Agricultura, no entanto, afirmam que o tema é tratado com "preconceito e ideologia" e que precisa ser modernizado. O mesmo argumento foi sustentado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a legalidade do projeto de lei.
A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) comemorou a votação e declarou que o projeto traz “o aperfeiçoamento e a modernização do que se tem hoje, além de igualar o Brasil às maiores potências agropecuárias do mundo, com mais rigor científico e desburocratização dos trâmites”.
Numa comparação do veneno com as vacinas contra a covid-19, a FPA declarou que “vacinas salvam vidas, pesticidas salvam as lavouras”. Segundo a frente da bancada ruralista, “os pesticidas são vacinas para as plantas e a salvaguarda nos plantios”, além de “garantia de remédios de qualidade e eficiência para as produções e a certeza de alimentos ainda mais seguros”.