Um projeto de lei do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental no estado, é alvo de protesto de organizações ambientais. A proposta retira o poder de deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), que tem participação da sociedade civil, e atribui a um órgão ou instituto estadual a competência para licenciar obras e empreendimentos com potencial de degradar o meio ambiente. Ambientalistas falam em um “passar a boiada” estadual.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável do Paraná, Everton Souza, o governo trabalha no projeto há mais de um ano e meio. “Quando se fala que o Paraná está querendo simplificar, passar a boiada, isso não é verdade. Os licenciamentos são feitos com critérios técnicos e jurídicos, obedecendo às legislações federais. Nossa obrigação é dar resposta à demanda de desenvolvimento. Nos próximos cinco anos, o Paraná vai investir R$ 10 bilhões em coleta e tratamento de esgotos, mas precisa de instrumentos legais para fazer um licenciamento ágil, técnico e juridicamente seguro”, afirmou.
O PL 662/2024 tramita em regime de urgência e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. Ele entrou na pauta de votação nesta segunda-feira, 25, mas foi retirado a pedido do líder do governo, Hussein Bakri (PSD), para ter “um prazo maior para discussão”, segundo ele. Conforme a assessoria do governo, a expectativa é de que o projeto volte à pauta ainda este ano.
Ratinho Junior defende que o objetivo é “modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução dos entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativos”.
O projeto transfere para um único órgão ou instituto ambiental estadual a competência para estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos em matéria de licenciamento ambiental de empreendimentos “efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
O ente estadual passará a definir se determinado empreendimento precisa ou não de licenciamento ambiental. Um dos parágrafos estabelece que os licenciamentos ambientais não estão sujeitos à manifestação vinculante de conselhos consultivos, como o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema). Atualmente, o conselho pode estabelecer normas relativas à avaliação, controle, manutenção e recuperação da qualidade ambiental que condicionam a aprovação das licenças.
Perda de biodiversidade e risco de desastres ambientais
Uma nota pública divulgada pela Rede de Ongs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 estados brasileiros, afirma que, se aprovado, o projeto pode acarretar em perda da biodiversidade, contribuir para potencializar desastres e provocar escassez hídrica no Paraná, afetando a qualidade de vida da população. Também pode amplificar o risco de impactos climáticos negativos. As entidades pedem a retirada do regime de urgência e maior discussão da proposta.
De acordo com Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, o projeto ataca o coração do sistema paranaense de licenciamento ambiental, que é a participação voluntária da sociedade civil, através de universidades, cientistas e instituições de pesquisa que integram o Cema. “Isso quebra princípios como a transparência e a ampla participação. Enfraquecer o órgão para possibilitar projetos políticos e de interesse financeiro é passar a boiada sobre preceitos constitucionais”, disse.
‘Passar a boiada’ foi uma expressão usada pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defendendo o abrandamento das leis ambientais durante uma reunião ministerial com o então presidente Jair Bolsonaro, em 2020.
“Não somos contra o plano do governo de desenvolver a região do litoral, por exemplo, mas o licenciamento não pode ser feito de forma fragmentada. É preciso discutir e aperfeiçoar o projeto. No momento climático que estamos vivendo, às vésperas da conferência do clima, flexibilizar o licenciamento ambiental é um erro estratégico. É dar um tiro no pé”, disse Malu.
Recentemente, o governo tentou licenciar um projeto de dragagem do Canal do Varadouro, ligando o litoral paranaense ao litoral sul de São Paulo, mas o processo foi barrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e encaminhado ao Ibama. O objetivo é estabelecer uma rota de navegação turística entre os dois estados, chamada de “BR do mar”, mas o canal corta áreas de proteção ambiental. O caso é apurado pelo Ministério Público Federal (MPF).
Governo nega simplificação e diz querer ‘evolução tecnológica’
O secretário de Desenvolvimento Sustentável do Paraná, Everton Souza, disse que a mudança proposta pelo governo não é novidade. “Diversos estados estão tentando modernizar o seu processo de licenciamento, através de evolução tecnológica e instrumentos legais, para que haja uma solução mais rápida e segura e que não perca a técnica, pois não é uma simplificação nos processos de licenciamento.”
Em Santa Catarina, um dos estados citados pelo secretário, o Conselho Estadual do Meio Ambiente continua com atribuições de revisar e aprovar novas resoluções para o licenciamento ambiental. No Rio Grande do Sul, estado também mencionado por Souza, as mudanças na legislação incluídas no Código Ambiental aprovado em 2019 foram apontadas como possíveis causas do agravamento da tragédia climática que atingiu o estado em abril deste ano.
Conforme Souza, hoje a tramitação é burocrática especialmente para licenciamentos de baixo impacto. “O objetivo é que possamos ter soluções rápidas, principalmente no que vão ser depois as instruções normativas, que vão continuar sendo avaliadas pelo Conselho Estadual no sentido de tomar conhecimento e fazer sugestões”, disse.
O secretário negou a falta de discussão do projeto. “A gestão ambiental no Paraná tem sido pautada por um diálogo com todos os setores da sociedade, e principalmente o setor produtivo. Tudo estará sujeito à avaliação inclusive do Ministério Público estadual e federal no que diz respeito à legalidade das instruções normativas, com toda a observação que o MP possa fazer, e inclusive a justiça e as organizações sociais.”
O regime de urgência, segundo o gestor, decorre da disposição do estado em resolver seus problemas rapidamente. Segundo ele, o crescimento da economia do Paraná em 7,8% em 2023 se traduziu em um número maior de acidentes nas estradas, por conta do tráfego mais intenso de caminhões. “Vamos ter a segunda maior infraestrutura viária do Brasil em poucos anos. Isso tudo demanda licenciamento ambiental e análises que têm de ser feitas o quanto antes, pois estamos falando de vidas humanas.”
Sobre o Canal do Varadouro, o secretário disse que o projeto está em avaliação pelos órgãos de licenciamento federal. “Aqui estamos tratando apenas dos licenciamentos que cabem ao estado, se bem que se houvesse condições gostaríamos de licenciar também aquele projeto. Estamos buscando soluções para o transporte de pessoas entre a baía de Iguape e a baía de Paranaguá. É inegável o crescimento do turismo náutico, que pode gerar renda para a população tradicional que mora ali”, disse.
A reportagem entrou em contato com o ex-ministro Ricardo Salles e aguarda retorno. Quando o vídeo da reunião ministerial foi tornado público, Salles disse em rede social que sempre defendeu desburocratizar e simplificar normas, em todas as áreas, com bom senso e tudo dentro da lei. Segundo afirmou, o emaranhado de regras irracionais atrapalha investimentos, a geração de empregos e, portanto, o desenvolvimento sustentável do Brasil.