A decisão do Tribunal de Évora chocou Portugal e com razão: um homem que tinha sido condenado por violência doméstica foi agora absolvido, na fase de recurso, porque, considerou o tribunal, uma série de crimes cometidos durante uma relação afetiva não são suficientes para que maus-tratos passem a crime de violência doméstica. E cito o acórdão do tribunal que podem consultar aqui:
"Ora, em conformidade com o que vem de dizer-se, os factos dados como provados nestes autos são insuficientes para o preenchimento dos elementos do crime de violência doméstica (pelo qual o arguido foi condenado em primeira instância). A nosso ver, e muito embora se possa considerar que esses factos se situam perto da fronteira da punibilidade, eles não atingem a intensidade exigida pelo referido tipo legal de crime, não sendo, por isso, materialmente ilícitos".
O casal em questão vivia junto há 8 anos e até 2015, ano em que a vítima fez queixa às autoridades. Relatórios médicos mostram que a vítima sofreu traumatismo abdominal e dores no peito como resultado de agressões físicas; empurrões e apertões no pescoço foram dados também como provados; roubo por parte do agressor que sem problemas tirava dinheiro da carteira da vítima foi dado como provado; agressões verbais foram dadas como provadas.
Então, por que não há crime de violência doméstica? Porque, diz o coletivo de juízes, as ofensas precisavam de ser mais intensos para poderem ser crime. Legal, né? Assim qualquer coisa como: se ele tivesse conseguido matá-la ou perto disso, aí sim, seria crime. Agora isso aí não tem problema não. São problemas de casal, mesmo...
Numa altura em que todo o mundo ficou chocado com a possibilidade de a Rússia descriminalizar a violência doméstica - digamos que a ideia é haver "tolerância" se a agressão acontecer uma vez por ano. Somente se houver mais do que uma agressão por ano poderá passar a crime... -, Portugal vem dando esses passos atrás de uma forma vergonhosa.
Vítimas deixam de fazer queixa
O maior e mais imediato problema que resulta desse tipo de decisão - escandalosa, na minha opinião - é o fato de as vítimas de violência doméstica deixarem de apresentar queixa junto das autoridades. Apesar de esse ser um crime público, o que significa que qualquer pessoa pode apresentar queixa, a verdade é que a vítima precisa sempre de confirmar a história. A falta de credibilidade no sistema judiciário, porém, arrisca a fazer Portugal andar muitos anos para trás na História.
Vamos aos números:
No primeiro semestre de 2016, as autoridades registraram 13.123 queixas por violência doméstica, um aumento de 1% em relação a igual período em 2015. E embora as autoridades notem que ao longo dos anos tenha havido mais pessoas sendo detidas devido a essas queixas, em 2015 o número foi de 750 [isso, 750 em 13 mil], o mais alto de sempre.
Mas pior ainda é o fato de a maioria dos inquéritos acabar por ser arquivado - entre 2012 e 2015 o Ministério Público abriu 33.814 inquéritos, e desses, 78% foram arquivados e apenas 17,5% resultaram em acusação.
Todos esses dados foram retirados do Relatório Anual de Monitorização de Violência Doméstica relativo a 2015, um documento que é feito pelo Ministério da Administração Interna, aqui em Portugal. E se ainda acha que é pouco, deixo somente mais um número: em 2015, 29 mulheres morreram vítimas de violência doméstica, revelaram dados da UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta.
A violência doméstica - feminina e masculina - não é frescura, gente. E seremos sociedades mais desenvolvidas quanta atenção dermos a essas questões. Por agora, Portugal só está dando sinais de regressão de desenvolvimento. Uma tristeza, mas acima de tudo, uma vergonha para todos.
--