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Tribunal obriga mulher a tirar janelas indiscretas que dão vista para a casa da vizinha

Decisão da 35.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendimento de que proibição independe de violação da privacidade alheia e impõe indenização por danos morais; Código Civil veta construção de janelas a menos de 1,5 m de propriedade adjacente