A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode permitir a transferência de terrenos da União à beira-mar para proprietários particulares.
Ainda que não trate especificamente da privatização de praias, o texto provocou polêmica, pois segundo especialistas, caso seja aprovado, permite que sejam criadas barreiras no acesso à faixa de areia - com a construção de empreendimentos turísticos e imobiliários.
Em outros países, existem diferentes modelos de utilização da praia pelo setor privado. Veja alguns:
Itália
O turismo à beira-mar é um dos principais setores da economia italiana. Embora sejam consideradas bens públicos, parte considerável das praias do país é ocupada por estabelecimentos balneares por meio de concessões com o governo - cerca de 40%, segundo relatório de 2020 da entidade ambientalista Legambiente.
A concessão permite que o setor privado explore comercialmente as áreas, com a cobrança de ingresso e oferta de serviços como alimentação, além de itens como espreguiçadeiras e guarda-sol. O acesso à faixa de cinco metros mais rente ao oceano, porém, deve ser livre e gratuito.
Segundo o portal Wired, no entanto, muitas dessas licenças estão sendo transmitidas de geração em geração e permanecem há décadas sob controle de algumas famílias, contrariando convenções da União Europeia.
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Em 1992, uma alteração no Código de Navegação estabeleceu que as empresas titulares das concessões têm preferência em relação a outras entidades, e que os contratos são renovados automaticamente a cada 6 anos.
A lei passa por um moroso processo de revisão e novas concorrências devem ser lançadas neste ano para estabelecer novas concessões.
França
A rigor, não existem praias particulares na França, uma vez que a lei garante acesso público e gratuito a essas áreas. O Estado pode, no entanto, oferecer concessões de uso para empresas privadas mediante o pagamento de uma taxa.
Geralmente são hotéis, restaurantes ou clubes que reservam parte da faixa de areia para seus frequentadores.
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As concessões têm duração máxima de doze anos e há regras que proíbem, por exemplo, as construções permanentes na praia. Já as instalações temporárias, como cercados, devem ser removidos ao final de cada temporada.
As operadoras também são obrigadas a deixar livre ao menos 80% do comprimento da superfície da praia e reservar uma larga faixa de passagem ao longo do mar. Bloqueios no acesso à faixa de areia são proibidos.
Atualmente, segundo o jornal Le Monde, existem 1.500 concessões ativas desse tipo no país.
Estados Unidos
Embora a legislação estabeleça que todas as praias dos Estados Unidos devem ter algum trecho reservado para o uso coletivo gratuito, a divisão entre o público e o privado varia de um estado para o outro.
Normalmente, o controle dos proprietários de imóveis e terrenos à beira-mar é delimitado pela linha da maré alta, mas em alguns casos se estende até o limite da maré baixa. Há Estados em que o trecho seco da praia fica inacessível para visitantes.
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Um artigo publicado na revista The Atlantic destaca algumas dessas diferenças. No Oregon, por exemplo, toda a faixa de areia seca é considerada pública, até o início da vegetação. Já em Rhode Island, as pessoas podem circular na praia desde que não avancem mais de três metros da linha da maré alta. No Maine e em Massachusetts, por outro lado, a recreação pública é aberta somente na área tocada pelo mar.
Em alguns casos, segundo o artigo, as regras praticamente inviabilizam o acesso a algumas partes da costa. Um exemplo é a praia de Lido, em Nova York, que pode ser acessada sem dificuldades por residentes ou hóspedes de hotéis por meio de passagens exclusivas. A entrada pública para os demais visitantes fica a 800 metros de distância.
México
Não existem praias privadas no México, mas o governo permite a concessão de trechos da faixa de areia para o desenvolvimento de atividades econômicas, também com o pagamento de taxa. A área é delimitada em 20 metros a partir da maré alta.
As licenças têm duração máxima de 20 anos e permitem a prestação de serviços turísticos diversos, inclusive com a instalação de infraestrutura - por exemplo quiosques.
A legislação proíbe que os titulares da concessão impeçam a circulação de pessoas na praia ou que exijam consumo para acessar a área.
