O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou nesta quinta-feira, 14, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Segundo Pacheco, o tema foi discutido na reunião do colégio de líderes no dia anterior.
A proposta ocorre em meio a um cenário no qual o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne cinco votos a favor liberação do porte de maconha para consumo pessoal. A análise por parte da Corte foi interrompida após pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, apenas um ministro votou contra a liberação, Cristiano Zanin.
O senador explicou que a proposta quer incluir um inciso no artigo 5.º da Constituição para deixar clara a criminalização da posse e do porte de drogas. Segundo ele, a medida foi uma decisão da maioria na reunião do colégio de líderes. Durante fala no plenário, Pacheco alfinetou o STF argumentando que o Congresso é quem deve legislar.
“Nós somos representantes do povo brasileiro, Câmara e Senado, nós definimos as leis do País, esse é um poder e dever que deve ser reconhecido por todos demais Poderes e demais instituições. Em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o seio se não da unanimidade, mas da maioria do Senado, e imagino ser da Câmara, em relação a isso”, afirmou Pacheco.
De acordo com o senador, a intenção é não somente aprovar a PEC sobre o tema, mas posteriormente rever a lei antidrogas para atualizá-la. Pacheco firmou sua posição a favor do uso medicinal de substâncias ilícitas.
O presidente do Senado declarou que os líderes buscaram extrair “a vontade do Parlamento” em relação ao tema e construíram uma PEC a várias mãos. Segundo ele, as drogas devem ter “repreensão devida” e a lei deve considerar crime o porte e a posse de quaisque substâncias ilícitas em quaisquer quantidade. “Essa é uma definição constitucional, política, em relação à questão de drogas no país”, defendeu.
O senador argumentou ainda que é descriminalizar o porte de droga para uso pessoa pode estimular o tráfico. As assinaturas para apoio à PEC começarão a ser colhidas nesta sexta-feira. Para ser apresentada uma PEC precisa da assinatura de pelo menos um terço dos senadores.
Após sua apresentação, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara. Para aprová-la é preciso que o texto receba 308 votos na Câmara e 49 no Senado, o que representa três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Apoio
A medida foi amplamente apoiada por parlamentares conservadores, como o senador Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), todos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em falas no Senado, Marinho afirmou que o julgamento do Supremo gera uma “distorção” sobre o tema, enquanto Girão defendeu uma política de “tolerância zero” em relação às drogas.
O tema chegou ao STF após a Defensoria Pública de São Paulo apresentar um recurso extraordinário para questionar a condenação de um homem pego dentro da prisão com 3 gramas de maconha. Segundo a Defensoria, a proibição do porte para consumo pessoal fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
A partir disso, o STF analisa se um dos artigos da lei antidrogas que estabelece punições “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização” é constitucional.
Até o momento, o cinco ministros que votaram a favor da descriminalização do porte (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber) e concordaram que deve haver um critério objetivo para diferenciar o usuário de um traficante. Os ministros divergem em relação à quantidade que deve ser fixada. Zanin foi o único que votou contra a descriminalização do porte para usuários e disse apenas que caberia ao STF fixar parâmetros para diferenciar porte para consumo e para tráfico.
A discussão foi interrompida no dia 24 de agosto após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que quis mais tempo para análise da questão.
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