No podcast 'Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal 'O Estado de S.Paulo' desta segunda-feira, (03/06/2024):
O Ministério da Fazenda quer aproveitar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, a ser enviado esta semana ao Congresso, para propor a taxação dos planos de previdência privada (PGBL e VGBL) que visem a planejamento sucessório, além de detalhar a tributação da transmissão de bens no exterior, embutida no texto promulgado em 2023. A justificativa é que a medida atende aos governadores, já que a cobrança se dará na esfera estadual, por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. No Congresso, porém, existe oposição ao movimento da equipe econômica, sob o argumento de que a regulamentação neste momento deve se concentrar na tributação sobre o consumo.
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