No podcast 'Notícia No Seu Tempo', confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal 'O Estado de S.Paulo' desta terça-feira, (04/06/2024):
O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, a ser enviado pelo governo ao Congresso, abre caminho, como antecipou o Estadão, para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) que tenham caráter de aplicação financeira com vista a planejamento sucessório. O projeto preparado pelo Ministério da Fazenda isenta, porém, os planos com componente de seguro. Nos contratos de PGBL e VGBL, o que tratar de cobertura de risco, como indenização por morte ou invalidez, não será taxado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),cobrado pelos Estados. Caso o Congresso aprove a regulamentação, caberá a cada Estado decidir se deseja ou não taxar os planos de previdência que são aplicações financeiras.
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