Fernando Capez, promotor, ex-secretário de Estado, ex-deputado e ex-diretor do Procon, defende que o Supremo Tribunal Federal volte à sua incumbência de garantidor da segurança jurídica, pois hoje funciona quase como "vara ordinária". Sobre o assunto, ele conversa com Antônio Penteado Mendonça.
De acordo com o convidado, "se não houver segurança jurídica, o País deixa de atrair investimentos", uma vez que este é o pressuposto básico para o crescimento econômico. E a origem da insegurança no Brasil é a fragilidade do sistema de leis. Capez lembra que, com a Segunda Guerra Mundial, iniciou-se a reflexão sobre o direito penal e a criação de uma concepção de que a lei deve ser questionada em seu conteúdo, para ser seguida a partir da dignidade humana. "Hoje você decide questões objetivas com base em princípios gerais; o que vivemos é interpretação da Lei e aí não há previsibilidade que resista", opina.
Para o entrevistado, há no Poder Legislativo um "amesquinhamento total da função": "ser um deputado federal não quer dizer nada, ser um senador quer dizer pouca coisa. E aí um ministro, que não tem um voto, em uma 'penada', pára o trabalho dos parlamentares", afirma Capez. "É claro que o juiz se sente desprestigiado quando vê que uma sentença na qual trabalhou vai embora rapidamente, mas aí estamos dentro de um sistema assegurado pela Constituição", conclui.
