O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira, 6, um decreto que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). Conforme a medida do governo federal, colaborar na concepção e implementação de políticas e medidas governamentais destinadas à comunidade LGBTQIA+.
O conselho, que irá discutir sobre as políticas públicas relacionadas à temática LGBTQIA+, será composto por um total de 38 membros, sendo 19 representantes de organizações da sociedade civil e outros 19 representantes de ministérios do governo. A participação no conselho não será remunerada.
As despesas necessárias para o funcionamento do conselho serão financiadas com verbas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Além disso, a pasta prestará o apoio técnico e administrativo necessário à execução das atividades.
A medida permite ainda a criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho para realizar estudos e propor soluções sobre temas específicos.
O CNLGBTQIA+ irá acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre na comunidade LGBTQIA+, apresentar recomendações, promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão de pessoas da comunidade.
O conselho também deverá apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas, assim como receber e analisar relatos ou queixas relacionadas a práticas, ou circunstâncias que violem os direitos das pessoas LGBTQIA+.
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