Devemos entrar em 2024 bastante atentos às mudanças e possíveis evoluções do que diz respeito às políticas públicas para a população com deficiência. Temos, no mínimo, três assuntos que exigem acompanhamento bem próximo.
Viver Sem Limite - O primeiro é a implementação do 'Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência', chamado pelo atual governo federal de "novo" Viver Sem Limite. Instituído pelo Decreto n° 11.793, de 23 de novembro de 2023, foi desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), tem 95 ações em quatro eixos com participação de 27 pastas e R$ 9 bilhões em investimentos. São muitas previsões e promessas que precisam ser transformadas em resultados concretos.
Autistas no orçamento - Também devemos manter a diligência sobre três emendas da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com previsão de investimentos federais em saúde, educação e assistência social para autistas, aprovadas e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
Isso significa que programas e projetos para a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ser bancados com dinheiro do orçamento da União.
Por quais motivos emendas são direcionadas especificamente ao autismo e não ampliadas para a gama completa de deficiências intelectuais ou até para todas as deficiências?
Entre as respostas está a prevalência de uma pessoa autista para cada 36 que nascem no mundo, segundo o mais recente estudo do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos, referência mundial no tema. Com base nesse número, o Brasil teria aproximadamente 6 milhões de autistas.
Outra possível razão é a maior visibilidade às discussões sobre autistas e autismo, com muita gente famosa recebendo diagnósticos tardios ou abraçando a causa porque têm filhas, filhos e parentes autistas.
Há ainda o ganho político gerado pela defesa das temáticas autistas, porque essa comunidade é bastante ativa, atenta e beligerante, mantém a vigilância constante e reage toda vez que é provocada, para o bem e o mal.
Reforma Tributária - O terceiro tema que precisamos seguir é a Reforma Tributária, mais especificamente as leis complementares que deverão ser propostas e aprovadas para garantir as isenções já existentes na compra do carro novo por pessoas com deficiência e também para itens de saúde e acessibilidade.
Com a reforma aprovada o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal, vai substituir ICMS e ISS. E a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, ficará no lugar de PIS, Cofins e IPI. Esses dois novos encargos que irão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para serviços médicos, dispositivos de saúde e de acessibilidade, e também para a compra automóveis de passeio adquiridos por pessoas com deficiência ou com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Muitas mudanças estão previstas para a população com deficiência neste novo ano.
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