Siga o canal 'Vencer Limites' no WhatsApp
Governo e Congresso defendem mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), seja nos critérios para a concessão ou no valor mensal repassado a pessoas com deficiência e idosos que não conseguem prover o próprio sustento.
Milhares de famílias têm nesse pagamento mensal a única renda fixa e oficial, ainda que integrantes desses núcleos consigam trazer para casa algum complemento financeiro, mas inconstante e variado. É uma realidade bastante conhecida e que se repete por todo o País.
Atualmente, o valor do benefício não pode ser menor do que um salário-mínimo e somente quem está dentro das regras recebe: renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor do que 25%, ou 1/4, do salário-mínimo (R$ 1.412,00 ÷4 = R$ 353,00), avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), independentemente da quantidade de moradores na mesma residência. Não se esqueça de considerar que mais gente significa mais gastos.
O governo tem falado em mudanças nas regras para reduzir o inchaço do BPC que, no primeiro semestre de 2024, pagou R$ 44 bilhões, segundo dados do INSS. O pacote de corte de gastos, com propostas também para o Benefício de Prestação Continuada, pode ser divulgado nesta semana e há quem defenda desvincular o BPC do salário mínimo, ou seja, repassar outro valor, conforme cálculos dos órgãos responsáveis, provavelmente menor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou que desvincular o BPC do salário mínimo é "tirar o mínimo do mínimo", mas há movimentação no Congresso Nacional nesse caminho, com uma previsão de PEC alternativa (Proposta de Emenda à Constituição) articulada pelos deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ).
O cotidiano de quem enfrenta impedimentos para trabalhar e prover o próprio sustento não se resume à deficiência. São muitos detalhes nessa situação que, habitualmente, exige cuidados específicos, equipamentos de acessibilidade, remédios, dedicação praticamente ininterrupta de um ou vários indivíduos da família e mais obrigações.
O que é possível manter em uma casa que sobrevive com um salário-mínimo mensal? O que pode ser feito com recursos ainda menores?
Precisamos trazer para essa discussão os reflexos da exclusão no trabalho, com as barreiras que gente com deficiência enfrenta ao sair de casa, o capacitismo no universo corporativo, o desinteresse pela inclusão de fato nas empresas, as oportunidades ruins e os salários inferiores, os cargos permanentemente subalternos e a oferta da subserviência sem opções.
A miséria extrema será o único destino de brasileiros que recebem o BPC se esse for realmente desvinculado do salário-mínimo, um povo que, nessa conversa de poderes (Executivo e Legislativo), não é sequer pessoa, gente, ser humano, mas somente custo a ser reduzido, problema de arrecadação.
Ouça todos os episódios da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
