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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados faz uma audiência pública na próxima terça-feira, 5/11, para debater os impactos da reforma tributária nos direitos da população com deficiência, atendendo a pedido da deputada federal Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
Entre as instituições convidadas pelo presidente da CPD, o deputado federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), está a Associação Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ANAPcD), que será representada pelo Abrão Dib, presidente da entidade.
"Conseguimos espaço na Câmara dos Deputados, para onde a reforma tributária, se alterada no Senado, volta para avaliação. Trabalhamos para pressionar o Senado Federal, pela nossa participação na Comissão de Constituição e Justiça, de onde sairá o relatório final da reforma, mas é importante, nesta audiência na Câmara, em uma comissão permanente, ao lado de autoridades do governo federal, mostrar a violência tributária", diz Abrão Dib.
"Atacamos em dois lados: no Senado, pela correção do texto, e na Câmara dos Deputados, onde queremos manter as correções", explica Dib.
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Na avaliação da ANAPcD, a população com deficiência é prejudicada em ao menos quatro trechos da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar n° 68/2024).
Estão na mira da instituição os critérios para a concessão de isenções, o valor máximo dos veículos no benefício, a exigência de renovação constante de laudo e o tempo para troca do carro.
Quando passou pela Câmara, o texto da Reforma Tributária foi alterado pelos deputados e chegou ao Senado com a proposta de reduzir de R$ 200 mil para R$ 150 mil o preço máximo (o teto) do veículo novo com isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), taxa federal que será substituída pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O PLC estabelece ainda que somente carros de até R$ 70 mil terão isenção total, ou seja, a partir desse valor, a pessoa com deficiência tem de pagar o IPI (ou CBS) proporcional à diferença até R$ 150 mil. Na prática, essa regra mantém o teto em R$ 70 mil, preço que o mercado automotivo já manifestou ter grande dificuldade em manter na oferta de carros com tecnologia e segurança atualizadas.
Outro trecho que prejudica pessoas com deficiência na Reforma Tributária em trâmite no Senado, diz a ANAPcD, é que a proposta prevê o direito às isenções na compra do carro novo somente para quem precisa de adaptação externa, aquela que não faz parte da fabricação do veículo. De acordo com a associação, isso representa 5% das pessoas com deficiência que pedem as isenções e elimina a possibilidade para, por exemplo, não condutores - cegos, tetraplégicos, autistas, pessoas com paralisia cerebral - e gente com deficiência que consegue dirigir carro de câmbio automático e direção elétrica, ou hidráulica, sem qualquer equipamento extra.
A exigência de renovação constante do laudo que comprova a deficiência, apresentada na proposta em análise pelos senadores, também é um problema apontado pela ANAPcD. A instituição defende laudo permanente para pessoas com deficiências irreversíveis, de origem congênita, provocadas por acidentes, amputações ou lesões neurológicas que causam paraplegia ou tetraplegia, ou pessoas com nanismo e outras condições.
Por fim, a entidade afirma que o prazo de quatro anos para a troca de veículos, previsto na proposta, também prejudica as pessoas com deficiência, e busca alteração para dois anos.
No Senado, a proposta da Reforma Tributária recebeu 1.081 emendas. Nessa lista estão 11 específicas sobre os trechos que tratam das isenções e das regras para a população com deficiência.
"O projeto vai ser avaliado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça. Nossa intenção é pressionar os senadores da CCJ, como fizemos com o integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos e conseguimos que o coordenador da CAE, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluísse uma emenda. Agora, a investida é na CCJ do Senado, com a expectativa do relatório final favorável às nossas propostas", afirma o presidente da ANAPcD.
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