O governo federal retomou nesta semana a 'Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência', evento que nasceu durante a gestão de Dilma Rousseff (PT) e teve quatro edições em sequência, mas foi abandonado pelas administrações de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quinta edição, que começou no domingo, 14, e vai até esta quarta-feira, 17, em Brasília, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o tema é 'Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência'.
A organização é do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD). A conferência é transmitida ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube.
A Central de Intermediação de Libras (CIL) da Prefeitura de São Paulo, serviço gratuito por videochamada que funciona desde 2018 e faz a comunicação entre pessoas que se comunicam prioritariamente na Lingua Brasileira de Sinais e equipamentos públicos da cidade, ganhou o 'Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas', entregue durante o 'Un Public Service Forum 2024', em junho, na Coreia do Sul, onde a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco, recebeu o troféu.
A CIL já havia recebido da ONU, em 2022 , o prêmio 'Zero Project Conference', em Vienna, na Áustria.
Todas as 242 unidades do Poupatempo passaram a atender também em Língua Brasileira de Sinais. De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), o trabalho é feito pela Central de Interpretação de Libras, na capital, interior e litoral, com agendamento prévio pelo site ou aplicativo do Poupatempo, nos totens de autoatendimento ou no WhatsApp (11) 95220-2974.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na PNS (Pesquisa Nacional de Saúde) de 2019, aproximadamente 36% das pessoas surdas no País sabem usar a Língua Brasileira de Sinais. Também há surdos bilíngues (Libras e Língua Portuguesa), surdos oralizados e aqueles que fazem leitura labial.
Nesta terça-feira, 16, a partir de 15h, será feita uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa de Sônia Maria de Jesus, mulher negra e surda mantida na casa da família do desembargador Jorge Luiz de Borba e de sua esposa Ana Cristina Gayotto de Borba, em Florianópolis (SC), ambos investigados por cárcere privado e situação análoga à escravidão.
Três semanas atrás, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informações atualizadas sobre o caso.
No despacho publicado em 20/6, Mendonça destaca que "torna-se essencial, para a adequada avaliação do mérito desta impetração, verificar o estágio atual dos procedimentos em andamento perante o STJ" e "especialmente quanto à permanência ou inovação de medidas voltadas à proteção da paciente, bem assim no tocante à conclusão das investigações, o eventual oferecimento de denúncia e, caso positivo, a respectiva análise, ou não, pela Corte, da admissibilidade da acusação".
Mauro Campbell Marques é o relator do caso no STJ e responsável pela supervisão das investigações. Foi ele quem determinou o retorno de Sônia Maria de Jesus à casa da família Gayotto de Borba, em setembro de 2023, três meses após o próprio STJ autorizar diligências, com participação de Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), que constataram trabalho em condições análogas à escravidão, além de isolamento comunitário e social da mulher negra e surda.
Sônia havia sido retirada da residência da família Gayotto de Borba e encaminhada para uma unidade de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica em Florianópolis. Após atendimento psicológico e assistencial, cuidados médicos e odontológicos, além de exames, foram detectadas várias situações prejudiciais à saúde, como perda de dentes e infecção bucal, mioma no útero, obesidade e problemas na coluna lombar, não havia nenhuma passagem de Sônia pelo Sistema Público de Saúde (SUS) e nenhuma aplicação de vacinas.
Quando estipulou o retorno de Sônia à casa da família Gayotto de Borba, o ministro Campbel Marques argumentou que "a suposta vítima viveu como se fosse membro da família".
Mauro Luiz Campbell Marques assume em outubro o cargo de corregedor do Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2024/2026.
