O governo federal anunciou na semana passada um 'pente-fino' no Benefício de Prestação Continuada, que paga um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos que não conseguem trabalhar e prover o próprio sustento. Além de recadastramento obrigatório, a partir de 1° de setembro, quem recebe o BPC ou seu responsável precisam fazer biometria, a cópia eletrônica da impressão digital.
A medida não é exatamente uma novidade. Há pelo menos dez anos, a quantidade de gente que recebe o BPC é questionada, com várias tentativas de modificar os critérios de seleção, mas o atual processo, com cruzamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Cadastro Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) trouxe mais transparência e organização, relevando fraudes.
O inchaço do BPC - que custou ao governo, segundo o INSS, aproximadamente R$ 44 bilhões no primeiro semestre de 2024, com 40% de crescimento na quantidade de beneficiários, chegando a 1,1 milhão - é reflexo da exclusão no trabalho e do modelo ultrapassado de avaliação da deficiência.
Oportunidades de emprego formal para pessoas com deficiência precisam ter qualidade, com salário equivalente à função, possibilidade real de evolução profissional na empresa e recursos de acessibilidade, independentemente do cargo que esse profissional ocupa, mas a maioria das vagas é ruim, mal remunerada, com estagnação do trabalhador.
Dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílios (PNAD) apontam que pessoas com deficiência têm rendimento médio mensal equivalente a 69% do ganho das pessoas sem deficiência, mulheres com deficiência conseguem o equivalente a 72% do que os homens com deficiência recebem e 65,9% do que mulheres sem deficiência obtêm. Essas taxas estão reunidas no diagnóstico publicado no ano passado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).
Levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com informações do eSocial mostra que o Brasil tem 545.940 mil pessoas com deficiência e reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inseridos no mercado formal de trabalho. Desse total, 93% em empresas com mais de 100 empregados, exatamente o que determina a Lei n° 8.213/1991.
Então, se a vaga é ruim, se o salário é defasado, se não há acessibilidade na rua e nem na empresa, se o trabalhador com deficiência já sabe que não vai ser promovido mesmo que seja o melhor funcionário, receber o BPC é muito mais digno e seguro.
E com a avaliação da deficiência unicamente pelo modelo médico, com identificação do código na Classificação Internacional de Doenças (CID), sem análise biopsicossocial, o critério de renda mensal é o principal filtro para aprovação ou não do BPC.
O pente-fino anunciado pelo governo pode reduzir o número de beneficiários e impedir fraudes, vai gerar uma corrida aos postos de cadastro e uma sobrecarga nos sistemas online e vai deixar muita gente com medo.
Há pessoas com deficiência que recebem BPC desde a criação do benefício, em 1998, sendo essa renda de um salário mínimo mensal a única na residência.
O governo Lula está afastando cada vez mais o modelo médico da deficiência com atualização da avaliação biopsicossocial. Uma importante atualização nessa direção foi apresentada neste mês na 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encerramento e a assinatura de documentos sobre o tema.
Lula recebeu da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, o relatório produzido durante um ano pelo grupo de trabalho instituído no Decreto n° 11.487, de 10 de abril de 2023.
"O principal objetivo deste relatório é propor uma metodologia de avaliação da deficiência que vá além do modelo médico tradicional, reconhecendo a deficiência como uma interação complexa de fatores biológicos, psicológicos e sociais. A intenção é alinhar esta avaliação com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão", destaca o relatório.
O documento reafirma a adoção do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) "que reconhece a deficiência como uma interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais e ambientais, promovendo uma avaliação mais inclusiva e justa" e define a estrutura para implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência (SISNADEF), com a criação do comitê responsável.
"A regulamentação e institucionalização da avaliação biopsicossocial unificada da deficiência por meio do IFBrM trará inúmeros benefícios para as pessoas com deficiência e para o Estado brasileiro. Este processo assegurará uma avaliação mais justa e inclusiva, reduzirá a burocracia e a necessidade de múltiplas avaliações, promoverá a padronização e a eficiência dos serviços públicos, e contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A implementação do SISNADEF representará um passo essencial na direção de garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente reconhecidos e respeitados, em conformidade com os mais elevados padrões internacionais de direitos humanos", conclui o relatório.
Antes de discursar na Conferência, Lula assinou o 'Protocolo de Intenções sobre a Avaliação Biopsicossocial da Deficiência', junto com o ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e o presidente substituto do Ipea, Claudio Roberto Amitrano, para a produção de pesquisas e estudos.
Silvio Almeida também assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para estudos de impacto regulatório, social, político e econômico.
