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Neste 3 de dezembro é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992. Desde então, quais avanços crianças e adolescentes com deficiência podem celebrar na diminuição de barreiras enfrentadas para terem a garantia do direito à educação integral, equitativa e inclusiva?
O compromisso firmado pela comunidade internacional estabelece que toda criança tem o direito fundamental à educação e que os sistemas de educação devem ser planejados para responder à vasta diversidade de características e necessidades de cada indivíduo. Isso significou um rompimento com o paradigma segregador, que historicamente relegou estudantes com deficiência às escolas especiais e ambientes isolados, reafirmando que a educação inclusiva promove benefícios para todos os estudantes, não apenas para aqueles e aquelas com deficiência.
No Brasil, a repercussão desse debate produziu, a partir dos anos 2000, a ampliação de políticas que promoveram a inclusão de alunos com deficiência em salas de aula regulares, reforçando seu compromisso com a educação inclusiva e garantindo que a legislação nacional refletisse os princípios de equidade e inclusão estabelecidos internacionalmente, movimento institucionalizado com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008.
Essas políticas não surgiram do vazio, foram resultado de um diálogo constante com a sociedade civil nacional e internacional. Organizações não governamentais, movimentos sociais e associações de famílias e profissionais de educação desempenharam um papel crucial ao pressionar por mudanças e ao apoiar a implementação de práticas inclusivas nas escolas. A participação ativa da sociedade civil, aliada ao compromisso dos governos e das organizações internacionais, foi e continua sendo fundamental para a realização dos ideais da educação inclusiva. Mais do que um desafio provocador, um propósito inegociável.
Em 2023, o número de matrículas de estudantes público-alvo da educação especial era de 1,8 milhão. Na educação inclusiva, em que estudantes com e sem deficiência aprendem mais e melhor juntos, o percentual de alunos incluídos era de 95% em 2023. Ou seja, a presença na escola comum tem avançado e esse fato deve ser celebrado, mas a qualidade ainda tem muito a melhorar.
Para isso, as políticas públicas educacionais precisam responder a demandas estruturantes: o número de escolas com nenhum item de acessibilidade ainda é alto, 31,7% em 2020. Em escolas com matrículas da educação especial, apenas 28,2% tinham salas de recursos multifuncionais em 2020. Além disso, entre os alunos incluídos em classes comuns, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) passou de 40,6% em 2019 para apenas 42% em 2023, ou seja, além de garantir o acesso, as políticas educacionais devem fortalecer a garantia da qualidade na trajetória escolar desses estudantes, e também a formação com qualidade dos professores.
Um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob encomenda do Instituto Península, mostrou que o professor é responsável por quase 60% do resultado dos alunos na educação básica. Temos 2.355.597 professores na educação básica, dos quais 2.315.616 são professores regentes, segundo o último Censo Escolar. Destes, 94% não possuem formação continuada em educação especial. Dos 51.360 professores de AEE, 55,7% não possuem formação continuada em educação especial, nos colocando um alerta sobre as condições em que esses professores trabalham e sobre quais as possibilidades que efetivamente possuem para promover uma inclusão com qualidade desses estudantes.
Apesar dos avanços, nos últimos anos temos visto a intensificação das disputas conceituais do campo, em que o modelo pautado no diagnóstico médico tem avançado e ganhado espaço nas escolas, o que representa um retrocesso por ir na contramão do modelo social da deficiência. Isso significa que governantes têm dado espaço na agenda política educacional que não priorizam o conhecimento do próprio campo e impulsionado práticas que reproduzem desigualdades e descumprem os direitos de todos estarem juntos na mesma sala de aula, tendo barreiras externas reforçadas como impeditivos para crianças e adolescentes com deficiência.
É nesse sentido que, nos últimos anos, o Congresso Nacional tem repercutido projetos de lei que descumprem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015) ao tentar segregar crianças e adolescentes do ambiente escolar, separá-los por categorias ou mesmo tentar impor profissionais que não são da área em um ambiente que deve ser prioritariamente educacional. Por isso, precisamos continuar a lutar por uma educação que seja verdadeiramente para todos, que fortaleça um plano coletivo de Atendimento Educacional Especializado para as escolas e que promova a equidade e a justiça social, racial, de gênero e para todos os grupos historicamente excluídos, como as pessoas com deficiência.
Defender uma educação de qualidade só é possível se essa educação for com todas as pessoas e para todas as pessoas, não apesar de suas características, mas justamente por suas características, interesses, e necessidades de aprendizagem que lhe são próprias. E esse caminho deve ser construído coletivamente em busca da eliminação de barreiras tradicionalmente estabelecidas na educação, de modo que crianças e adolescentes com deficiência possam, de fato, celebrar não só o dia de hoje, mas que possam usufruir plenamente de seu direito à educação.
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