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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar n° 68/2024) no Senado, incluiu em seu parecer final sobre a proposta, divulgado nesta segunda-feira, 9, ao menos 13 emendas que defendem direitos da população com deficiência.
Braga acatou parcialmente as emendas 95 e 96 (Romário Farias), 445 (Flávio Arns), 449 (Alessandro Vieira), 608 (Mara Gabrilli), 752 e 753 (Damares Alves), 760 (Alan Rick), 1369 (Isalci Lucas), 1422 (Rogério Nogueira), 1512 (Jorge Kajuru), 1546 (Nelsinho Trad) e 1595 (Zenaide Maia).
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) afirma que ainda é necessário modificar o texto para garantir que conquistas do setor sejam mantidas.
"Para a pessoa com deficiência comprar o carro novo, a isenção do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), será total para veículos que custam até R$ 200 mil. Para a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que ficará no lugar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o relator manteve isenção total para veículos que custam até R$ 70 mil, o mesmo travado há mais de 15 anos. Não aceitamos esse valor e vamos brigar por uma atualização", diz o presidente da ANAPcD, Abrão Dib.
"Afirmamos nas reuniões com o governo federal, com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que precisa atualizar esse teto de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que hoje colocaria esse preço em aproximadamente R$ 160 mil. Se não for feito neste momento, pode ficar muito mais tempo parado", explica Dib.
O relator retirou do PL as exigências do veículo ser adaptado para receber isenção, de renovação de laudo para quem tem deficiência permanente e de adaptação externa, mas manteve o de quatro anos para a pessoa com deficiência trocar de carro
"Queremos dois anos e, agora, os senadores que apresentaram as emendas incluídas pelo relator precisam propor destaques ao projeto", comenta o presidente da ANAPcD.
Trâmite - O parecer do senador Eduardo Braga seria lido nesta segunda-feira, 9, em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas não houve quórum e a apresentação será remarcada. Se aprovado na CCJ, o relatório segue para avaliação e votação no plenário do Senado e, caso seja aceito, como foi alterado, volta para nova análise pela Câmara dos Deputados.
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