Foram poucas as alterações feitas pelo relator Alexandre Baldy no projeto de regularização de recursos não declarados de brasileiros lá fora. Não mexeu nem flexibilizou anistias penais mas definiu a data da "foto" da conta externa.
"Deixamos, sim, mais claros pontos antes incompreensíveis, para dar segurança jurídica", afirma o deputado goiano, que na segunda-feira conversou com Henrique Meirelles a respeito, antes de entregar - ontem - o seu projeto. O PL deve ser votado hoje na Câmara. E na semana do dia 17, no Senado.
Quem não pode
Parentes de políticos e de servidores públicos vão poder participar? "Não, não vão", diz Baldy. É constitucional tratar iguais de forma diferente? "A maioria da Câmara quis que esse trecho ficasse como está. Não há ambiente político para tanto", explicou,lembrando que foi contra o projeto já implementado, como um todo.
Resultado: se um empresário interessado em usar a lei tiver, por exemplo, uma irmã que é diretora de escola municipal ... ele está fora do processo.
Dinheiro em jogo
Para Baldy, o novo texto vai aumentar o interesse pela regularização, bem como pela repatriação de capitais. "Prova de que as regras não eram adequadas é o fato de a RF só ter repatriado, até agora, R$ 28 bilhões", conta o deputado.
Segundo contabilidade da Global Financial Integrity, existem hoje US$ 400 bilhões de brasileiros no exterior, dos quais US$ 270 bilhões de origem licita. A conta foi feita de 1960 a 2012.
Em condições ideais, o potencial de arrecadação em termos de multa e taxação, é de R$ 300 bilhões.
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