Alterado às 12:10 para atualização de informação.
No mesmo dia em que Teori Zavascki "devolveu" o caso Lula para Sergio Moro e rejeitou o pedido de Dilma para invalidar seu impeachment, a cruzada contra a delação premiada sofreu também uma derrota... na Câmara. A batalha do deputado e advogado Wadih Damous, do PT do Rio, para criminalizar a divulgação da delação -- que teve uma importância decisiva no destino de Lula diante do Judiciário -- esbarrou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
Ao analisar ontem o projeto de Damous para mudar a lei 12.850, que trata do assunto, o relator Edson Moreira entendeu em seu parecer - aceito pela comissão -- que a voluntariedade, indispensável para que a delação seja válida, diz respeito à liberdade psíquica do colaborador, e não à liberdade de locomoção.
Outro dos argumentos do relator foi que a regra é "que o interesse público pela divulgação dos atos jurisdicionais prevaleça sobre os interesses privados dos envolvidos".
A proposta, que representa a opinião de uma grande quantidade de advogados do País, vai agora à CCJ, em caráter conclusivo.
