O ministro da Economia, Paulo Guedes, não conseguiu levar adiante reformas estruturantes como a administrativa e a tributária, consideradas essenciais para destravar o crescimento do País. Ainda assim, implementou ou apoiou uma série de medidas liberalizantes e deverá entregar o posto em 1º de janeiro com as contas públicas sob controle. Confira a seguir as vinte principais realizações de Guedes durante sua gestão.
1. Equilíbrio fiscal
Apesar dos gastos extraordinários de cerca de R$ 700 bilhões para o combate à pandemia, a situação fiscal não é de “terra arrasada”, como dizem muitos políticos e analistas. Segundo as projeções, o País deverá fechar 2022 com um superávit primário de cerca R$ 90 bilhões ou perto de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) – o primeiro resultado positivo desde 2013. A previsão é de que as despesas fiquem em 18,7% do PIB, abaixo do nível registrado no fim do governo Temer, de 19,3%. Será a primeira vez desde a redemocratização que um governo entregará a seu sucessor um gasto menor do que o recebido da gestão anterior. A dívida pública bruta, por sua vez, deverá ficar em 74,3% do PIB, também em nível inferior ao de 2018, de 75,3%.
2. Reforma da Previdência
Embora a implementação do regime de capitalização não tenha emplacado e a reforma aprovada pelo Congresso tenha ficado aquém da proposta de Guedes, a mudança deu novo fôlego ao sistema. De acordo com as estimativas, ela permitirá uma economia de cerca de R$ 900 bilhões em dez anos para o Tesouro, mais do que o dobro do valor previsto no projeto apresentado pelo governo Temer, em 2016. Entre 2020 e 2022, nos três primeiros anos de vigência da reforma, a economia para os cofres públicos chegou a R$ 156 bilhões, segundo cálculos oficiais.
3. Autonomia do Banco Central
A medida blindou a política monetária contra interferências políticas, permitindo a administração dos juros e do câmbio com base em critérios técnicos. O presidente da instituição passou a ter mandato fixo de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República. Os oito diretores agora assumem os cargos de forma escalonada, de dois em dois, a cada ano. O presidente da República terá de conviver com dirigentes indicados pelo governo anterior.
4. Privatização da Eletrobras, vendas de ativos de estatais e concessões
Ainda que as privatizações não tenham andado no ritmo pretendido por Guedes, a presença do Estado na economia, por meio de empresas vinculadas direta ou indiretamente à União, diminuiu de forma significativa. Mesmo que o modelo de privatização da Eletrobras não tenha sido o ideal, a companhia foi repassada à iniciativa privada, por R$ 33,7 bilhões, depois de décadas de discussão. A Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) seguiu o mesmo caminho. Além disso, as estatais e os bancos públicos venderam diversas participações acionárias em empresas privadas. O governo também realizou concessões em série de estradas, portos, aeroportos e ferrovias. Somando tudo, os negócios renderam um total R$ 401 bilhões (US$ 75,4 bilhões) desde 2019. Foi menos da metade do que o R$ 1 trilhão almejado por Guedes, mas superou em 12% os US$ 67,5 bilhões obtidos com a desestatização entre os anos 1980 e 2018 – US$ 54,5 bilhões até 2015, segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e cerca de US$ 13 bilhões no governo Temer.
5. Novos marcos regulatórios
As novas regulações do saneamento básico, do gás, das ferrovias e da navegação de cabotagem, implementadas com apoio do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, governador eleito de São Paulo, modernizou e deu mais transparência e segurança jurídica para a realização de investimentos privados. Só a universalização do acesso à água e ao tratamento de esgoto, prevista para ocorrer até 2033, suprindo uma carência crônica do País, exigirá investimentos de cerca de R$ 900 bilhões, de acordo com estimativas do setor, com impacto positivo no emprego e na qualidade de vida da população, em especial dos mais pobres.
6. Adesão à OCDE
Com a formalização da candidatura do País à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, que reúne as 38 nações mais desenvolvidas, o Brasil deverá se alinhar aos padrões exigidos pela entidade em questões financeiras, comerciais, sociais e ambientais, conforme o receituário da economia de mercado. Segundo informações oficiais, o Brasil já aderiu a 108 dos 230 requisitos feitos pela OCDE. A conformidade com as normas internacionais deverá contribuir para a redução do chamado “custo Brasil” e favorecer a atração de investimentos estrangeiros.
7. Lei da Liberdade Econômica
O dispositivo dispensou as atividades de baixo risco de qualquer tipo de licença, autorização e alvará. A nova lei também determinou que os órgãos públicos fixem prazos máximos para atender os empreendedores e, em caso de não cumprimento dos mesmos, a autorização passou a ser automática. Para que os efeitos da nova lei sejam sentidos em toda a sua extensão, porém, os Estados e municípios têm de regulamentar a sua aplicação e liberar os novos negócios do pagamento de taxas que limitem o acesso dos empreendedores à formalização das atividades.
8. ‘Despedalada’ do BNDES e fortalecimento do mercado de capitais
Inflado nos governos do PT, em especial nos anos Dilma, quando recebeu cerca de R$ 500 bilhões em recursos do Tesouro, o BNDES praticamente quitou suas pendências com o órgão e passou por um processo de “desalavancagem”, que foi iniciado na gestão de Temer e aprofundado nos últimos anos. Em 2021, os desembolsos da instituição somaram R$ 64,3 bilhões, equivalentes a 1/3 dos R$ 190,4 bilhões concedidos em 2013, quando a estratégia de usar a instituição para turbinar a economia estava no auge. Ao mesmo tempo, o mercado de capitais deu um salto. De acordo com a Anbima (Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), a captação feita pelas empresas junto aos investidores, incluindo instrumentos de renda fixa e variável, roçou os R$ 600 bilhões em 2021. A fatia dos bancos privados no crédito também aumentou significativamente, de 44% em 2015 para 58% em 2022. Isso num período em que o crédito como um todo teve um crescimento real (já descontada a inflação), de 13,3%, conforme os dados do Banco Central.
9. Redução de tarifas do Mercosul
Por iniciativa do Brasil, o Mercosul promoveu um corte de 10% nas alíquotas de importação, resguardando as exceções já previstas. Foi a primeira vez que isso aconteceu desde que a Tarifa Externa Comum (TEC) foi adotada pelo bloco, em 1995. A medida estimulou a concorrência externa na região, impulsionando os investimentos e o aumento de produtividade.
10. Corte do IPI e de tributos federais sobre combustíveis
O governo promoveu uma redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados para cerca de quatro mil produtos, preservando 70% dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Com custo estimado para o Tesouro de R$ 23,4 bilhões por ano, a medida beneficiou cerca de 500 mil empresas, sem privilégios para setores específicos, estimulando o investimento e o crescimento econômico. Em outra frente, o governo zerou a cobrança de tributos federais (PIS/Cofins) sobre os combustíveis. Impulsionou também a decisão do Congresso de estabelecer um teto de 17% para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis pelos Estados, que chegava a 34% em alguns casos, como no Rio de Janeiro.
11. Aumento do lucro e diminuição das dívidas das estatais
A situação financeira das estatais federais melhorou de forma considerável nos últimos anos. De acordo com números oficiais, as estatais saíram de um prejuízo de R$ 32 bilhões em 2015, no governo Dilma, para um lucro de R$ 187,7 bilhões em 2021. No mesmo período, o endividamento das estatais do setor produtivo caiu 31%, de R$ 547 bilhões para R$ 378 bilhões,, enquanto o número de funcionários diminuiu 19%, de 550 mil para 445 mil, segundo dados do Raeef (Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais). Resultado: os dividendos distribuídos pelas estatais passaram de R$ 14,5 bilhões em 2015, dos quais R$ 12 bilhões rechearam os cofres do Tesouro, para R$ 101 bilhões em 2021, dos quais R$ 43 bilhões couberam à União.
12. Elevação dos investimentos privados
Apesar de os investimentos do governo federal terem caído ao menor nível em 50 anos, o total dos investimentos no País cresceu 17,2% no ano passado, chegando a 19,4% do PIB, o melhor desempenho desde 2014. Em 2021, nem a queda dos investimentos das estatais de R$ 80,2 bi (1,3% do PIB) para R$ 57,5 bilhões (0,6% do PIB) jogou o indicador para baixo. Segundo dados preliminares, o resultado deve se repetir em 2022, reforçando a ideia de que o novo ciclo de desenvolvimento será alavancado pelo setor privado, financiado principalmente pelo mercado de capitais e não mais pelo governo. Segundo estimativa oficial, os investimentos já contratados pelas empresas privadas que assumiram ativos controlados pelo Estado deverão atingir R$ 1,2 trilhão nos próximos dez anos.
13. Redução da ‘máquina’
Mesmo que a reforma administrativa tenha “subido no telhado”, por resistência do próprio presidente Jair Bolsonaro, houve uma forte redução no número de servidores federais e nos gastos com o funcionalismo. Houve o que a equipe econômica costuma chamar de “reforma administrativa silenciosa”. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), o total de servidores civis da ativa caiu 10% nos últimos quatro anos, de 630,7 mil para 568,4 mil, graças principalmente à não substituição de aposentados e ao avanço da digitalização de serviços públicos. Somando isso ao congelamento dos salários do funcionalismo durante a pandemia, as despesas com pessoal da ativa caíram para 3,4% do PIB, o menor nível em 25 anos.
14. Melhoria do ambiente de negócios
Na visão dos empreendedores, o Brasil continua a ser um país hostil para os negócios. Quando o último relatório Doing Business foi divulgado pelo Banco Mundial, em 2019, antes de o levantamento ser suspenso por suspeita de fraude nos dados de alguns países, o Brasil figurava em 124º lugar no ranking das nações mais amigáveis para a atividade empresarial. Mas, nos últimos anos, graças à Lei da Liberdade Econômica, o ambiente de negócios se tornou um pouco mais amistoso, principalmente no que se refere à desburocratização para a montagem de novos empreendimentos. O tempo médio de abertura de empresas, por exemplo, diminuiu para um dia e 16 horas, segundo o Ministério da Economia. Além disso, com o avanço da digitalização dos serviços públicos, os empresários agora podem resolver muitos problemas sem sair de seus estabelecimentos.
15. Marco legal das startups
A legislação aprovada pelo Congresso estimula a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, ao ampliar a segurança jurídica dos investidores. Facilita também a contratação de novas soluções tecnológicas pelo Estado. Agora, o investidor que não participar da administração de uma startup não responde mais por pendências financeiras, mesmo em casos de recuperação judicial. O novo marco regulatório prevê ainda a possibilidade de acumulação de créditos tributários com uma startup que não prosperou, para usá-los em novos investimentos.
16. Nova Lei de Falências
Proposta pelo governo Temer, o texto da nova lei projeto foi aperfeiçoado pela atual equipe econômica. Com a nova legislação, o dono de uma empresa que estiver em recuperação judicial poderá obter financiamento dando até seus bens pessoais em garantia. Poderá também parcelar o pagamento de dívidas tributárias federais em até 120 vezes. Além disso, o dispositivo prevê a possibilidade de os credores apresentarem um plano de recuperação da empresa.
17. Novo marco cambial
A nova lei modernizou as normas do mercado de câmbio. Agora, as instituições financeiras podem investir no exterior recursos captados no Brasil ou lá fora. O limite de R$ 10 mil para levar em dinheiro vivo ao entrar ou sair do País passou para US$ 10 mil. As negociações entre pessoas físicas de valores até US$ 500 foram liberadas. Diversas tarefas antes atribuídas ao Conselho Monetário Nacional (CMN) passaram para a esfera do Banco Central, como a regulação de operações cambiais e de contratos futuros de câmbio, além da fiscalização de corretoras de valores que atuam nos mercados acionário e cambial.
18. Nova Lei dos cartórios
O dispositivo prevê a digitalização e a unificação dos sistemas de registros públicos até 31 de janeiro de 2023 e deve contribuir para melhorar o ambiente de negócios. Os mais de 13 mil cartórios do País deverão se conectar entre si e realizar o registro e o armazenamento de acervos por meio eletrônico, permitindo a solicitação de documentos, títulos e certidões pela internet, inclusive o reconhecimento de firma e o registro de imóveis. O cidadão poderá se identificar por meio de ferramentas de reconhecimento facial ou biometria.
19. Nova lei das licitações
A aprovação do novo modelo de compra e contratação de bens e serviços pelo poder público deverá tornar o processo mais rápido, transparente e eficiente. O texto prevê novas modalidades de licitação e a realização de um seguro-garantia que cubra no mínimo 30% do custo de obras de grande porte, o que deverá contribuir para a redução de prejuízos com projetos inacabados. As licitações agora serão feitas preferencialmente online, permitindo uma redução de custo para os participantes e para o governo. A nova lei criou também um portal nacional de contratações públicas, para centralizar os processos de licitação dos entes da Federação num banco de dados unificado. O dispositivo ainda alterou o Código Penal para quem frustrar ou fraudar licitação. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Embora a nova lei já esteja em vigor, a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos, exceto nos casos de crimes nas licitações, em que as mudanças tiveram aplicação imediata.
20. Open banking, fintechs e Pix
Iniciadas no governo Temer, as mudanças regulatórias no sistema financeiro foram impulsionadas pela atual gestão, para ampliar a concorrência e favorecer a queda dos juros cobrados pelos bancos. As mudanças facilitaram o surgimento de startups que conquistaram trincheiras importantes no mercado com operações totalmente digitais, sem cobrança de tarifas e com atendimento ágil à clientela. Também foi facilitada a transferência pelos clientes de cadastros e operações de crédito entre instituições. A mudança de maior impacto, no entanto, foi a criação do Pix. O Pix revolucionou o sistema de pagamentos e de transferências de recursos no País, ao permitir a realização das operações de forma totalmente digital e gratuita.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
